O Acordo Abrangente de Comércio e Economia entre o Canadá e a União Europeia, CETA na sigla em inglês, foi aprovado esta quarta-feira pelo Parlamento Europeu. Terá agora de ser ratificado por mais de 30 parlamentos nacionais e regionais, um processo que deverá demorar vários anos sem garantias de sucesso.
O voto ficou marcado pela oposição, nomeadamente, dos deputados da Frente Nacional, liderados por Marine Le Pen.
O tratado CETA (acrónimo em inglês de Comprehensive Economic and Trade Agreement), assinado no final de outubro do ano passado - após um atraso motivado por desacordo entre os belgas - está dividido em 13 capítulos e soma 1.598 páginas.
O CETA prevê impulsionar em mais de 20 por cento a troca comercial entre o Canadá e o bloco europeu. O Canadá está em 12.º lugar no ranking de parceiros comerciais da UE ao passo que este é o segundo para o Canadá, responsável por dez por cento das suas exportações.Bruxelas e Otava estimam que terá um impacto anual de 12 mil milhões de euros para a UE, com 508 milhões de habitantes, e de oito mil milhões de euros para o Canadá, que tem 35 milhões de habitantes.
O Canadá é o quarto maior investidor na União Europeia e o valor das suas empresas no mercado europeu supera toda a balança comercial entre os dois parceiros.
O tratado procura tanto remover barreiras como aumentar a proteção dos investimentos diretos externos entre os dois parceiros, calculados atualmente em 340 mil milhões de euros.
Movimentos de esquerda e antiglobalização têm criticado o CETA pela falta de transparência com que foi negociado, considerando este acordo o "cavalo de Troia" do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, acrónimo em inglês), que está a ser discutido com os Estados Unidos, mas que se encontra seriamente ameaçado devido à oposição do novo Presidente norte-americano, Donald Trump.
O aspeto mais polémico do CETA é precisamente a proteção do investimento, com os críticos a afirmarem que irá autorizar as multinacionais a ditar as políticas públicas. Os defensores do tratado dizem que o sistema judiciário a implementar irá resolver estas preocupações.
As principais bases do CETA
O CETA prevê a eliminação de taxas em quase 99 por cento dos bens.
Os maiores beneficiários diretos serão neste caso as indústrias automóvel e de têxteis, que pagam atualmente taxas aduaneiras canadianas acima de 18 por cento. O Canadá irá reconhecer ainda uma lista de características dos carros europeus, facilitando a exportação destes para o país.
A União Europeia elimina por seu lado tarifas de dez por cento aplicadas a veículos automóveis e de até 4,5 por cento em peças, oriundos do Canadá. A UE afirma ainda que estes novos regulamentos irão beneficiar não só os grandes produtores automóveis como a Ford ou a Fiat Chrysler, mas também as pequenas e médias empresas, as mais afetadas pelas taxas aduaneiras e os regulamentos.
Intercâmbio comercial agrícola é facilitado
Também 90 por cento dos produtos agrícolas de ambos os lados do Atlântico serão abrangidos com uma redução de tarifas. Exceção feita a ovos e aves de capoeira.
A outros artigos agrícolas serão aplicadas quotas. O Canadá poderá aumentar por fases e livre de impostos as suas exportações para a UE de carne de porco até às 80 mil toneladas, de carne de vaca até às 50 mil toneladas e de trigo até às 100 mil toneladas.
O CETA também permite as exportações canadianas de organismos geneticamente modificados (OGM) ou carne de vaca tratada com hormonas.
Já os produtores europeus de lacticínios vão poder duplicar as exportações de queijos de "alta qualidade" para o Canadá. Este país irá igualmente abrir o seu mercado aos produtos agrícolas processados na Europa, nomeadamente vinhos e bebidas brancas, comprometendo-se a respeitar os regimes de proteção de zonas demarcadas e de origem.
O CETA poderá igualmente garantir maior proteção a patentes farmacêuticas europeias. A proteção de patentes europeias no Canadá passa de 20 para 22 anos, reforçam-se direitos de autor.
Os dois parceiros vão ainda reconhecer mutuamente qualificações profissionais, em áreas como arquitetura, engenharia ou contabilidade, facilitando o intercâmbio destes profissionais. Também é facilitada a expatriação de trabalhadores.
Sectores de serviços e financeiro são liberalizados
Pela primeira vez, o Canadá abre também as portas a firmas europeias em contratos com o Governo, por exemplo no fornecimento de equipamentos de transporte.
As empresas portuguesas podem economizar mais de 500 milhões de euros por ano em impostos e aumentar a sua quota de acesso a concursos públicos no Canadá, em mercados como as telecomunicações, energia e transportes.
Os contratos poderão ser celebrados a nível federal, estatal e municipal e poderão gerar negócios globais avaliados a nível federal entre 15 e 19 mil milhões anuais de dólares canadianos e a nível de municípios canadianos em torno de 112 mil milhões de dólares canadianos.
A nível de serviços, a União Europeia espera que metade dos seus ganhos provenha da liberalização do comércio de serviços, nomeadamente a nível financeiro, em telecomunicações, na energia e no transporte marítimo.
De fora do CETA ficam os serviços sociais, como a educação, e aplicam-se restrições a outros sectores como o audiovisual.
c/ agências
