OE2024. Taxas de IRS baixam até ao 5.º escalão

O valor, que consta do quadro com o impacto das medidas de política orçamental hoje divulgado com a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), mais que duplica o montante contemplado no Programa de Estabilidade, apresentado em abril, que rondava os 525 milhões de euros.

A proposta do OE2024 contempla uma atualização dos limites dos nove escalões de rendimento de 3%, a que se soma uma redução das taxas que incidem sobre os primeiros cinco escalões -- mas que, devido à arquitetura progressiva do imposto beneficiam também os contribuintes com rendimentos mais elevados.

A redução das taxas é de 1,25 pontos percentuais (p.p.) no 1.º escalão; de 3 p.p. no 2.º; de 3,5 p.p. no 3.º escalão e de 2,5 p.p. e 2,25 p.p. nos 4.º e 5.º escalões, respetivamente e será refletida nas tabelas de retenção na fonte que vão ser aplicadas a partir de janeiro.

Além destas duas mudanças, a proposta orçamental procede ainda a uma alteração ao valor de rendimento isento de IRS (conhecido por mínimo de existência) de forma a garantir que quem recebe o salário mínimo nacional não paga imposto.

Somadas estas medidas terão um impacto de 1.327 milhões de euros, a que se soma ainda, entre outras medidas de menor dimensão, 200 milhões de euros com o reforço do IRS Jovem e 110 milhões de euros com as medidas do pacote Mais Habitação, nomeadamente o alargamento do leque de situações em que as rendas podem beneficiar de isenção de IRS.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

"No que se refere às empresas, nós achamos que é, de facto, um orçamento altamente preocupante. Na prática, o Governo apenas considerou aquilo que constou do acordo de Concertação Social. Ainda bem, porque se não tivéssemos assinado esse acordo muito provavelmente ainda haveria menos situações favoráveis às empresas", defendeu João Vieira Lopes, em declarações à Lusa, após a apresentação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

O responsável da confederação patronal apontou que o Governo recusou mexer nas taxas de IRC e que, na área fiscal, tomou apenas algumas medidas positivas, mas sem grande impacto, como a redução das tributações autónomas, que, por exemplo, abrangem custos com viaturas, ou a redução do IVA na restauração.

Já em termos de investimento, a CCP considerou as medidas "muito tímidas", apesar de o Governo apontar o reforço do investimento público, e o documento também não prevê, na ótica da confederação, incentivos marcantes ao aumento do investimento privado.

"Globalmente, sob o ponto de vista das empresas é, de facto, um orçamento pobre e, da nossa parte, consideramos que cada vez mais se justifica que os representantes das empresas trabalhem em conjunto de uma forma mais firme para, em primeiro lugar, fazer o Governo cumprir aquilo com que se comprometeu e, em segundo, para no futuro ganharmos mais espaço com medidas que apoiem melhor a economia nacional", sublinhou João Vieira Lopes.

Do lado das medidas para as famílias, o responsável considerou positiva a redução do IRS, mas apontou que a carga fiscal aumenta 0,2 pontos percentuais através dos impostos indiretos, como o IVA, que, pela sua natureza transversal, atingem indiscriminadamente todos os setores da sociedade.

"Como o Governo, ainda por cima, e bem, vai tomar medidas para os setores mais desprotegidos da sociedade, significa que grande parte dos efeitos da baixa do IRS para as classes médias vai ser absorvido pelo aumento dos impostos indiretos", referiu.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de OE2024, que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

"Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2024, o saldo orçamental deverá situar-se em: 4.981 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); 4.993,4 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional", pode ler-se no relatório.

A previsão da receita efetiva total da Segurança Social para o próximo ano é de 40.627,2 milhões de euros, uma subida de 1.559,1 milhões de euros, face à previsão de execução para 2023.

No documento, o Governo prevê um aumento em 5,3% da receita de contribuições e quotizações para a Segurança Social, para 26.312,7 milhões de euros no próximo ano, face a 2023.

Para este crescimento das contribuições contribuem a manutenção da taxa de desemprego em 6,7%, o crescimento do emprego em 0,4%, bem como a previsão de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,0% e das remunerações por trabalhador em 5%.

Prevê-se ainda que as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social atinjam 8.687,7 milhões de euros, um aumento de 383 milhões face a 2023.

Da receita total orçamentada, 8.534,7 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, refere-se no documento, indicando que 1.085,1 milhões de euros são relativos à transferência do IVA Social.

No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento, estão previstas transferências consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) de 38,8 milhões de euros do adicional à contribuição do setor bancário, de 147,9 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de 449,0 milhões de euros da receita do IRS.

Quanto à despesa efetiva total da Segurança Social prevista para 2024, o Governo estima um aumento de 3,5% face à execução de 2023, para 35.646,2 milhões de euros.

No conjunto da despesa, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, no próximo ano, o valor de 21.968,2 milhões de euros, representando cerca de 61,6% da despesa total, e um crescimento de 6,5%, em relação a 2023.

No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.402 milhões de euros em 2024, um aumento de 0,5% relativamente à previsão de execução para 2023.

De acordo com a informação disponível no documento, que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, as vítimas de violência doméstica passam a ser elegíveis ao programa de apoio ao acesso à habitação, 1.º Direito, a par de outras pessoas que vivam em situação de precariedade, pessoas em situação de sem-abrigo ou quem tenha declarado insolvência.

O Governo define como prioritários a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e ao crime de violência doméstica, além das medidas de proteção das vítimas, a produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança e o apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência domestica.

"No âmbito da prevenção, destaque para a criação de um programa de prevenção primária transversal a todos os ciclos de ensino", diz o Governo.

Acrescenta que está também prevista a implementação de um plano anual de formação conjunta, da responsabilidade dos membros do Governo com as pastas da administração pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.

No global, o Governo destinou 18,2 milhões de euros para a prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, entre 5,6 milhões de euros da área da Governação, 12,5 milhões de euros através da Segurança Interna e ainda cem mil euros pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Governo garante igualmente que irá prosseguir com a proteção e a promoção dos direitos das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo), "em particular através do combate às discriminações e violências de que são alvo".

Nessa matéria, prevê o combate ao `bullying` em contexto escolar ou contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, o fim das chamadas práticas de conversão, a promoção da igualdade nos locais de trabalho, uma rede de cuidados de saúde mais adequados aos processos de autodeterminação, além da formação de profissionais de saúde ou de órgãos de polícia criminal na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.

O Governo apresentou hoje o OE2024 que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.

"O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 137.708,9 milhões de euros, dispõe de 7.151,2 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2024", refere o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

A previsão compara a despesa com juros e outros encargos com juros da dívida pública estimada para 2023, de 6.582,3 milhões de euros.

A explicar esta evolução está sobretudo o aumento dos juros pelo Banco Central Europeu (BCE), que levou a uma subida do custo do financiamento dos países.

Ainda assim, durante a conferência de imprensa desta tarde, o ministro das Finanças, Fernando Medina, destacou que a trajetória descendente do peso da dívida pública e da melhoria do saldo orçamental tem contribuído para uma melhoria do `rating` do país, o que beneficia os encargos com juros.

Segundo Medina, a redução da dívida pública é a garantia de que o país está mais resiliente face à subida dos juros.

O governante defendeu que sem a redução da dívida pública em 2023, os encargos com juros aumentavam 2.300 milhões de euros, o que corresponderia a "mais 230 euros por ano em impostos por residente".

Num orçamento de continuidade na área de segurança interna, o Governo indica na proposta hoje entregue na Assembleia da República que, no âmbito da segurança rodoviária, vai reforçar a dimensão preventiva através de um aumento das ações de sensibilização e fiscalização direcionadas para os principais comportamentos de risco, como a velocidade, álcool, acessórios de segurança e telemóvel.

Estas ações de fiscalização vão ser complementadas, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com o reforço dos instrumentos de dissuasão, nomeadamente através da rede de radares e de uma maior eficiência na aplicação do direito contraordenacional.

Segundo o documento, o reforço da fiscalização, dos radares e a maior eficiência na aplicação das multas têm como objetivo o combate à sinistralidade rodoviária.

No próximo ano, o Ministério da Administração Interna vai continuar com as admissões na PSP e GNR, mas não especifica com quantas, para garantir "o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional".

O Governo quer igualmente reforçar "a formação na área dos direitos humanos, nomeadamente da igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas", bem com na formação para o combate à violência doméstica e no namoro.

O investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de segurança continua a ser uma meta do Executivo, sublinhando que este programa "visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções, reforçando uma política de investimento centrada na valorização dos recursos humanos".

O Governo mantêm a intenção de reforçar os Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, como Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra.

Dando continuidade ao que já estava previsto, o MAI vai prosseguir com o programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que tem como objetivo a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança e do serviço público prestado às populações, e com a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.

A verba para a segurança interna vai diminuir 6,7% no próximo ano, totalizando cerca de 2,5 mil milhões de euros, devido à extinção do SEF, indica a proposta.

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue hoje no parlamento, prevê uma autorização legislativa para o Governo alterar, no próximo ano, a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas nesse sentido.

"O Governo fica autorizado a alterar o regime da intervenção das juntas médicas no âmbito das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente", pode ler-se na proposta.

De acordo com o documento, a autorização legislativa circunscreve-se "à redução para 30 dias do limite de dias consecutivos de faltas por doença em que o trabalhador não se encontre apto a regressar ao serviço, a partir dos quais deve haver lugar à intervenção da junta médica".

A lei atual prevê que há lugar a intervenção da junta médica quando o trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença, com exceção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o trabalhador se encontre doente no estrangeiro.

A proposta de lei do OE2024 prevê ainda o "aumento do limite máximo de dias de faltas por doença que a junta médica pode justificar, por períodos sucessivos, até 60 dias, no caso das faltas dadas pelas doenças incapacitantes que exijam tratamento oneroso e ou prolongado".

A autorização legislativa prevista na proposta de OE2024 circunscreve-se ainda "à atribuição às respetivas entidades empregadoras da responsabilidade pelos encargos com os exames clínicos realizados pelo trabalhador e que tenham sido considerados necessários, solicitados e marcados pela junta médica".

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024 hoje entregue na Assembleia da República adianta que "atendendo à necessidade de adoção de um novo modelo de gestão da rede SIRESP, o Governo procede à extinção da Sirep SA e à integração das atribuições e verbas que lhe estavam cometidas na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna".

No documento, o Governo refere ainda que "dada a extinção da Siresp SA e a integração das suas atribuições na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 2024, as verbas correspondentes encontram-se inscritas no orçamento desta entidade".

A empresa pública Siresp S.A tem como missão planear, gerir, manter e modernizar a rede SIRESP.

O "total de receita consolidada, que ascende 2.592,9 milhões de euros apresenta uma diminuição de 6,7% que resulta sobretudo da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e respetiva passagem de competências para outros programas orçamentais", lê-se na proposta.

O documento sublinha que, do total da dotação de despesa consolidada, de 2.592,9 milhões de euros, apresenta maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1.936,4 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial da Guarda Nacional Republicana (GNR), com 957,2 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 919 milhões de euros.

O OE2024 destaca também as aquisições de bens e serviços, com 239,4 milhões de euros, dos quais 134 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

O orçamento do Ministério da Administração Interna para o próximo ano prevê 53,2 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as associações humanitárias de bombeiros voluntários no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Sobre as dotações de despesa de investimento, a proposta indica que a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 212 milhões de euros, dos quais 95 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 65,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O OE2023 destaca igualmente a dotação específica para pensões e reformas executada pela GNR, com 109 milhões de euros, e pela PSP, com 106,6 milhões de euros, e que é totalmente financiada por receitas de impostos.

Segundo o documento, os encargos com saúde executados pela GNR vão ser de 40,9 milhões de euros e pela PSP serão de 32,8 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria.

A proposta de OE para o próximo ano refere ainda que está prevista uma despesa no que toca à "segurança e ordem públicas" das forças de Segurança uma verba de 1.879,6 milhões de euros, representando 68,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 913,9 milhões de euros, e da PSP, com 939,7 milhões de euros.

"Vemos com preocupação o facto de as reivindicações que a região tinha colocado, formalmente e por escrito, ao Governo da República em fase de preparação do Orçamento do Estado terem sido ignoradas", disse Rogério Gouveia em declarações à agência Lusa.

A Madeira vai receber 304,9 milhões de euros em 2024 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, mais cerca de 74 milhões do que em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.

De acordo com a proposta do OE2024 disponibilizada no `site` da Assembleia da República, a Região Autónoma da Madeira vai receber 304.903.930 euros, mais 74,3 milhões do que os 230.539.352 previstos no Orçamento do Estado para 2023.

Dos 304,9 milhões de euros previstos para o próximo ano, 196.712.213 euros serão recebidos pela Madeira ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 108.191.717 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

Segundo o governante madeirense, numa análise "muito rápida e superficial", é possível constatar que "as transferências que estão previstas para a Região Autónoma da Madeira decorrem da aplicação literal daquilo que está na atual redação da Lei de Finanças Regionais".

"Infelizmente, a cada Orçamento do Estado, nos vimos confrontados com uma absoluta insensibilidade do Estado central para os temas de extrema importância, quer para a Madeira quer para os Açores", reforçou.

Rogério Gouveia complementou que esta situação "vem dar cobertura àquilo que tem sido a reivindicação da região para uma necessidade imperativa da alteração da lei", porque os dois arquipélagos ficam com os ciclos de transferências indexados ao respetivo PIB (Produto Interno Bruto).

"Importa de uma vez por todas sanar e torná-las como permanentes e não sujeitas aos ciclos económicos que demonstram que, numa altura em que mais precisávamos da solidariedade do Estado, como foi o caso da pandemia, foi precisamente no ano em que as transferências foram cortadas", argumentou.

O titular das Finanças do Governo da Madeira alertou que as transferências inscritas no OE2024 "mais não resultam do que o refletir dos impactos tidos na redução do PIB, mas há dois ou três anos".

Sobre as preocupações manifestadas que o Governo da República desconsiderou, Rogério Gouveia apontou o facto de o OE não incluir a possibilidade de prorrogação de licenciamento de empresas para a Zona Franca da Madeira a partir de 01 janeiro de 2024, destacando o impacto negativo desta lacuna para a competitividade da praça madeirense.

"Infelizmente, também não conseguimos encontrar a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei de Finanças Regionais, artigos impraticáveis e injustos que têm de ser eliminados", relacionados com o equilíbrio orçamental e o limite da dívida, defendeu.

Rogério Gouveia adiantou que a proposta hoje apresentada também é omissa em relação aos montantes em dívida à região relativamente aos subsistemas de saúde e ao "pagamento de impostos anteriores que já foram apurados em sede de grupo de trabalho e que mais uma vez não estão plasmados como sendo de transferir à Região Autónoma da Madeira em sede de OE", referiu.

Rogério Gouveia enfatizou que a Madeira espera que "haja bom senso" para que estes assuntos e outros temas que possam surgir numa "leitura mais atenta e aprimorada do diploma", que foi agora tornado público, possam ser tratados em sede de especialidade, permitindo ultrapassar os vários constrangimentos que colocam à região.

O Governo entregou hoje ao início da tarde, na Assembleia da República, a proposta de OE2024, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,5% em 2024 e registe um excedente orçamental de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Após a entrega, o calendário indica que a proposta do OE2024 é discutida na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A discussão na especialidade vai decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.

"Encontrará inscrito no Orçamento do Estado uma contribuição de cerca de 360 milhões de euros, relativamente setor elétrico, para permitir a atualização das tarifas dos consumidores de baixa tensão a um valor significativamente abaixo da inflação e também permitir um instrumento de apoio aos consumidores de eletricidade de média e depois também de alta tensão, que permita uma recuperação do acréscimo de custos que terão durante 2024", respondeu Fernando Medina, em conferência de imprensa sobre o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Relativamente ao apoio aos custos das empresas com o gás natural, o governante adiantou que a despesa orçamentada até ao final do ano é de cerca de 300 milhões de euros, e não os 1.000 milhões de euros estimados quando a medida foi criada, dado que os preços nos mercados grossistas não subiram "nem de perto, nem de longe" o que se esperava.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de OE2024, que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

Esta é uma das medidas previstas na proposta de Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento pelo Governo e surge na sequência da falta de docentes em algumas regiões do país, em especial nas áreas metropolitanas de Lisboa e no Algarve.

Entre os motivos para a falta de professores está o envelhecimento da classe, uma profissão pouco atrativa para os mais novos, mas também a especulação do mercado imobiliário e de arrendamento.

"Face à dificuldade de colocação de professores nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, ou qualquer outra região, onde os custos da habitação são mais elevados, o programa Apoio à Renda será adaptado e operacionalizado para subsidiar professores colocados nestas regiões que trabalhem em escolas a mais de 70 quilómetros da sua área de residência", lê-se na proposta do executivo.

A medida destina-se a todos os docentes que tenham encargos com o alojamento superiores a uma taxa de esforço de 35%, acrescenta o documento hoje apresentado que lembra outras iniciativas já lançadas para tornar a carreira docente mais estável e atraente.

Entre essas medidas está a aposta na vinculação dinâmica, que permitiu a vinculação de oito mil docentes.

O ano letivo começou com mais de 92 mil alunos sem todos os professores atribuídos, segundo uma estimativa realizada pela Federação Nacional de Professores (Fenprof), que alertou para o agravamento da situação tendo em conta os inúmeros casos de professores com turmas atribuídas e que, entretanto, se reformaram.

Hoje de manhã, à saída da reunião com responsáveis do ministério da Educação, o vice-secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE) revelou que a proposta de OE2024 iria ter em conta a necessidade de apoiar os professores deslocados.

Recentemente foram conhecidos os resultados do programa de apoio ao arrendamento, que revelou que apenas 15 dos 388 professores candidatos foram selecionados, tendo ficado oito docentes em apartamentos em Portimão e outros sete em Lisboa.

Outra das principais reivindicações tem sido a recuperação do tempo de serviço congelado, que já levou à marcação de greves nas escolas neste novo ano letivo.

O primeiro-ministro reafirmou, na semana passada em entrevista à CNN, que o OE2024 não iria contabilizar essa medida, uma posição que levou os sindicatos a garantir que não vão desistir de lutar pela recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço congelado.

Segundo a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2024, hoje entregue pelo Governo à Assembleia da República, a maior parte deste pacote de apoios (4,9 milhões) destina-se a "investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, sua requalificação em centros de bem-estar animal e na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas".

Um total de três milhões de euros destina-se a apoiar "processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização".

Um milhão de euros vai apoiar a "prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED (Captura, Esterilização e Devolução)", pode ler-se na proposta.

O documento contempla ainda 200 mil euros para o apoio ao "registo eletrónico de animais de companhia" e 100 mil para despesas das associações zoófilas com "produtos de uso veterinário".

O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) irá apoiar em três milhões de euros a criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, medidas para animais errantes e ações formativas e de promoção da detenção responsável de animais de companhia.

As famílias carenciadas terão uma linha de apoio, com verbas até um milhão de euros, destinada a "comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários de assistência a animais de companhia".

Para aceder a estas verbas, as "juntas de freguesia devem aprovar e implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local e remetê-los ao ICNF, que os divulga em secção específica do seu portal na Internet".

Já as câmaras podem aceder aos apoios para os centros de recolha oficial de animais de companhia desde que assegurem "o acesso a cuidados de bem-estar" e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários".

O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, entregue hoje pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, indica que o Programa Orçamental da Representação Externa prevê uma despesa efetiva consolidada de 484,8 milhões de euros, oito por cento mais do que no ano corrente.

A receita total consolidada prevista para o próximo ano cai 14,7 por cento, face à estimativa de 789,2 milhões em 2023, para 673,4 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista.

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, contribuem sobretudo os 152,5 milhões de euros da estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), seguindo-se o Camões, I.P., com 39,2 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforço da rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), e a AICEP no valor de 29,7 milhões de euros.

As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, ascendem a 97,2 milhões de euros, dos quais 63,3 milhões de euros afetos à GAF MNE, associados aos custos correntes da atividade da entidade e projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Na proposta de OE para este ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros aponta que, na medida 103 -- "Impacto do choque geopolítico" foram afetos 0,89 milhões de euros, em linha com o valor do ano anterior.

Na especificação de "Políticas e medidas" da representação externa é referida a guerra na Europa e a contestação à ordem internacional assente em regras e princípios do direito internacional, com a promessa de que Portugal acompanhará o reforço da defesa europeia e da solidariedade transatlântica.

Do total de receita consolidada, 335 milhões de euros respeitam a receitas de impostos, e transferências correntes no valor de 199,5 milhões de euros.

Na proposta do OE2024, a dotação de despesa total consolidada do Programa prevê um aumento nas despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, e uma redução no investimento e transferências de capital.

No capitulo da representação externa, o Governo promete "continuar a implementar o Acordo sobre Mobilidade" com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), "na sequência das alterações legislativas realizadas em 2023, promovendo a imigração segura e bem integrada, bem como os direitos dos portugueses emigrados no espaço lusófono", um acordo que Bruxelas questionou, mas que o Governo já repetidamente garantiu que não viola as regras de Schengen.

O executivo quer ainda reforçar as capacidades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e "continuar a diversificar parcerias com atores do desenvolvimento, utilizando instrumentos e modalidades de cooperação variados, incluindo o reforço de projetos de cooperação triangular com agências de cooperação de outros países".

A ligação às comunidades portuguesas passa, entre outras ações, por "prosseguir a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular" e para a internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas o Governo propõe-se reforçar a rede de ensino de português no estrangeiro conferindo, com reforço das metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais e dos programas de apoio à tradução e à edição de obras escritas em língua portuguesa.

O Governo apresentou hoje o Orçamento do Estado de 2024 (OE2024) que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.

A taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.

Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.

A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.

"Estão a ser encetados procedimentos para melhorias estruturais no AHD [aeroporto Humberto Delgado], que passam pela deslocalização da área militar de Figo Maduro (AT1) e a utilização dessa área para a operação civil", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE 2024.

Além disso, "valorizando o tecido aeroportuário nacional, visa-se proceder à migração da aviação executiva do AHD para o Aeródromo Municipal de Cascais, procurando a resultante melhoria do AHD, mas também a especialização do Aeródromo Municipal de Cascais no referido tráfego e apostar na migração do tráfego de formação, tão importante para a continuidade da aviação nacional, do Aeródromo Municipal de Cascais para os demais aeródromos nacionais espalhados pelo país, procurando a dinamização desses polos aeroportuários e reforçar a coesão territorial", detalha.

Questionado sobre os trabalhos para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, o ministro das Finanças, Fernando Medina, disse que em "Figo Maduro estão a ser feitos os trabalhos relativamente à realização dessas obras, que são por conta do concessionário [ANA/Vinci] no regime que esta definido".

O Governo apresentou hoje o Orçamento do Estado de 2024 (OE2024) que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.

A taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.

Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.

A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.

"O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, calculado nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental", lê-se no documento.

"Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos", acrescenta o Governo.

A proposta de OE2024 vai ser debatida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.

"Obviamente que Portugal defende que se mantenha a nível europeu um instrumento permanente e definitivo que suceda ao PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], mas temos de mobilizar já os recursos para podermos assegurar que, passados estes anos de forte disponibilidade de recursos [...] continuamos a dispor de recursos para o futuro", afirmou Fernando Medina, durante a conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para o próximo ano, no Salão Nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.

As dotações do fundo para o investimento estruturante pós-2026, prosseguiu o governante, virão quer dos saldos orçamentais positivos, quer também de outras receitas que se venham a gerar, como, por exemplo, as que resultam do fim das concessões rodoviárias existentes.

"Pensar o país traz respostas ao problemas de hoje, pensar o país traz respostas aos desafios do futuro", apontou Fernando Medina.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

No relatório que acompanha a proposta, o Governo estima que a CP pague, em 2024, dividendos de 1,78 milhões de euros, ainda que não divulgue a estimativa de resultados da transportadora para este ano. Em 2022, a CP registou lucros pela primeira vez na sua história.

De acordo com o documento, em 2024, a CP pretende ainda "dar início ao fabrico de até 117 novas automotoras elétricas (até 62 para os serviços urbanos de Lisboa e do Porto e até 55 para os serviços regionais)".

"Será dada continuidade à reabilitação do material circulante de modo a suprir as necessidades deste material até entrega das novas automotoras, com vista a melhorar e incrementar a oferta da CP", segundo o documento, que prevê ainda "a realização do projeto denominado `Comboio Português`, mediante fabrico de um protótipo de comboio de produção nacional, com vista a aferir da sua viabilidade comercial, projeto este financiado por fundos europeus".

No OE2024, para o ano, a CP tem inscrito um valor de 99 milhões de euros em aquisição de frota, de um total de 977 milhões de euros.

O Governo apresentou hoje o Orçamento do Estado de 2024 que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.

A taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.

Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.

A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.

"Beneficiam do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores", refere a proposta do OE2024 que o Governo entregou hoje no parlamento.

Para beneficiarem do regime, estas pessoas terão de auferir rendimentos que se enquadrem em "carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científica, incluindo emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia" ou "postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, nos termos do capítulo II do Código Fiscal do Investimento".

Será ainda necessário que os rendimentos em causa se enquadrem em "postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, de pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações [doutoramento], cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial".

As pessoas que cumpram estes requisitos beneficiam de uma taxa de tributação em sede de IRS de 20% "sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos" no âmbito daquelas atividades "durante um prazo de 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente em território português".

Os requisitos (ter de residir pelo menos 183 dias por ano em Portugal e não ter sido residente em Portugal nos cinco anos anteriores) e os benefícios (pagar uma taxa especial de 20% de IRS durante 10 anos) são no essencial as regras do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) que é agora revogado e que era acessível a uma lista de profissões consideradas como sendo de elevado valor acrescentado.

A proposta do OE2024 prevê, por outro lado, que as pessoas que possam beneficiar deste regime "e obtenham, no estrangeiro, rendimentos das categorias A [trabalho dependente], B [trabalho independente], E [capitais], F [prediais] e G [mais-valias ou outros incrementos patrimoniais], aplica-se o método da isenção, sendo obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos".

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de OE2024, que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

Face a 2023, o Governo calcula arrecadar mais 800 mil euros com este adicional, que se soma à contribuição sobre o setor bancário, orçada em 210 milhões de euros, refere o documento hoje entregue no parlamento.

Esta taxa sobre o setor bancário foi criada em 2020 como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia da covid-19, sendo a receita obtida dirigida ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O adicional à contribuição do setor bancário foi contestado pelo setor bancário aquando da sua criação, tendo a Associação Portuguesa de Bancos (APB) dito, então, "desconhecer e não compreender" as razões que justificam aplicar uma contribuição adicional de solidariedade "apenas ao setor bancário".

Este custo específico dos bancos soma-se à contribuição sobre o setor bancário, uma medida extraordinária instituída pelo Governo de José Sócrates em 2011, mas que desde então todos os governos mantiveram e até aumentaram.

Para 2024, o Governo estima que esta contribuição se mantenha em 210 milhões de euros.

A contribuição sobre o setor bancário financia o Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

Na proposta de OE2024, o Governo atribui às freguesias como subvenção geral o montante global de 349.421.122 euros e estabelece que o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) será distribuído de forma a assegurar "um crescimento nominal mínimo de 7,8 % face ao valor do ano anterior" por cada destas autarquias.

Segundo a proposta de OE2024, depois de cumprida esta regra, 70% do remanescente do FFF será distribuído igualmente por todas as freguesias do continente reconhecidas por lei como sendo de baixa densidade e ainda pelas freguesias das regiões autónomas.

Os restantes 30% serão divididos "igualmente pelas restantes freguesias".

As freguesias de Lisboa receberão em 2024 o montante global de 76 milhões de euros, no âmbito da reforma administrativa deste município, que ocorreu separada da reforma na generalidade do país.

As juntas de freguesia terão ainda 30,6 milhões de euros para pagamento dos vencimentos dos autarcas que desempenham funções a meio tempo ou a tempo inteiro.

No âmbito dos autos de transferência de competências de municípios para freguesias do continente, o OE2024 indica que serão retidos um total de 150.621.587,68 euros a câmaras municipais para distribuir pelas freguesias que passaram a assumir essas competências.

"O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2024, uma dotação de despesa total consolidada de 781,7 milhões de euros", lê-se no relatório da proposta orçamental do Governo, liderado por António Costa, aprovada no domingo em Conselho de Ministros extraordinário e disponibilizada hoje no `site` oficial da Assembleia da República, onde foi entregue pelas 13:00 de hoje.

O documento destaca no entanto que a despesa total consolidada da Cultura para 2024, excluindo a RTP, se situa nos 509,4 milhões de euros, valor que diz respeito aos organismos do setor tutelados pelo ministério de Pedro Adão e Silva.

No Orçamento do Estado para 2023, a despesa total consolidada da Cultura era de 504,3 milhões de euros.

No texto do relatório, o Governo salienta que, "em 2024 --- como tem acontecido desde o início da presente legislatura ---, o orçamento destinado às políticas públicas de cultura orienta-se por três princípios estruturantes: institucionalizar, modernizar e democratizar".

O Governo refere que "a concretização destes princípios será particularmente visível" numa série de medidas, como a alteração da estrutura da gestão do património cultural, com a criação da empresa Museus e Monumentos de Portugal e do instituto do Património Cultural, com a criação do Museu de Arte Contemporânea MAC/CCB, que é inaugurado este mês, com a consolidação dos apoios no âmbito das redes de Teatros, de Arte Contemporânea e de Museus, na reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e na comemoração dos 50 anos da Revolução do 25 de Abril.

O ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, em declarações aos jornalistas hoje de manhã em Lisboa, anunciou uma "medida com significado simbólico muito relevante" incluída no OE2024.

"Vamos retirar o IVA para os bilhetes dos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência nos vários eventos culturais. É uma reivindicação de muitas associações há muito tempo, e isso é uma medida que está consagrada no OE", afirmou, no Centro Cultural de Belém, à margem da apresentação pública do projeto CCB - New Development 2023.

De acordo com Pedro Adão e Silva, esta medida enquadra-se no objetivo de democratização do acesso à Cultura, "removendo obstáculos para aqueles para quem o acesso à Cultura é mais difícil, as pessoas portadoras de deficiência".

"Com o reforço agora decidido os estudantes bolseiros deslocados, que estejam alojados fora de residência pública, passam a receber anualmente entre 2.642,40 euros e 5.020,51 euros de apoio para custear as suas despesas de alojamento", refere o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

De acordo com a proposta do Governo, o complemento de alojamento atribuído aos estudantes no próximo ano pode variar entre 264,24 e 456,41 euros mensais.

A revogação do regime consta da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que o Governo entregou hoje no parlamento, e surge em linha com o que já tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, mantendo-se para quem dele já beneficiava.

O regime, refere a proposta, continua a ser aplicável "aos sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente lei, já se encontrem inscritos como residentes não habituais no registo de contribuintes da AT, enquanto não estiver esgotado o período a que se referem os n.ºs 9 a 12 do artigo 16.º do Código do IRS [10 anos".

Além disso, a proposta do OE2024 determina que o regime continua a ser aplicável aos "sujeitos passivos que a 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para inscrição como residentes não habituais" assim como aos "titulares de um visto de residência válido àquela data até ao termo do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS na redação anterior à introduzida pela presente lei".

O número 10 do artigo 16 refere que o "sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território".

Criado em 2009 e reformulado em 2012, o regime foi definido com o objetivo de atrair para Portugal reformados com pensões pagas por outros países e pessoas de profissões consideradas de elevado valor acrescentado.

O regime permite a quem não foi residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores à adesão beneficiar, durante 10 anos, de uma taxa de IRS reduzida de 20% nos rendimentos de trabalho.

A lista de profissões elegíveis foi alvo de uma alteração há uns anos, tendo passado a incluir agricultores e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio, por exemplo, mas a excluir os arquitetos, `designers` ou geólogos.

No caso das pensões, o regime conferia inicialmente uma isenção de IRS aos reformados residentes em Portugal com pensões pagas por um país estrangeiro, mas o Orçamento do Estado para 2020 eliminou esta situação, criando uma taxa de 10% sobre estes rendimentos.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE2024, serão abrangidos os "proprietários dos veículos de categoria A e E", ou seja, cerca de três milhões de veículos de categoria A de 500 mil da categoria E. O impacto orçamental desta medida é de 84 milhões de euros, lê-se no documento.

"O IUC procura onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam", referiu, indicando que "os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007 (categoria B do IUC) são tributados com base na cilindrada e nas emissões de CO2 (componente ambiental)".

No entanto, salientou, "os veículos de matrícula anterior a 2007 (categoria A) e os motociclos (categoria E) são tributados exclusivamente com base na cilindrada, sem se considerar a componente ambiental".

Segundo o Governo, "com a reforma proposta, a tributação dos veículos da categoria A e E passa agora a cumprir as exigências ambientais que o Governo pretende acautelar, através da introdução da componente ambiental (emissões de CO2) também para estes veículos", sendo que a "reforma terá um limite de 25 euros por veículo em 2024, sendo este progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos".

De acordo com a proposta, "as taxas de IUC para todas as categorias sofrerão atualizações em 2024 à taxa de inflação prevista", sendo que "a estimativa de crescimento da receita de IUC em 98,2 milhões de euros (+20,1%) reflete também as medidas de política para o presente Orçamento de Estado, como a criação da componente ambiental para os veículos de categorias A e E de IUC, no quadro de instrumentos de fiscalidade verde".

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

No relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), hoje entregue no parlamento, o executivo liderado por António Costa (PS) prevê a entrega de 461 milhões de euros pelo banco público Caixa Geral de Depósitos.

Já do Banco de Portugal, que nos últimos anos pagou elevados dividendos, o Governo não espera receber qualquer valor.

Em 2023, relativamente ao ano de 2022, o Governo conta receber 713 milhões de euros da CGD e 237,8 milhões de euros do Banco de Portugal.

A Caixa Geral de Depósitos explicou em junho que os 713 milhões de euros referem-se à entrega de 352 milhões de euros em dinheiro a que se soma a entrega da propriedade do edifício-sede em Lisboa (avaliado em 361 milhões de euros).

Quando ao fim de dividendos do Banco de Portugal, o governador já tinha dito em maio que nos próximos anos o banco central iria deixar de pagar dividendos uma vez que, tal como restantes bancos centrais europeus, está a entrar numa fase de resultados negativos pelo aumento das taxas de juro.

"[Em 2023, o resultado] não vai ter o mesmo sinal de 2022. O banco está a entrar numa fase de resultados negativos, cuja dimensão depende de decisões que se estão a tomar", afirmou então Mário Centeno.

Em causa está o facto de, perante o aumento das taxas de juro, o Banco de Portugal sofrer a desvalorização dos títulos de dívida que tem em balanço, enquanto paga mais aos bancos pelo dinheiro que estes depositam no banco central. De futuro, é mesmo provável que as receitas que o Banco de Portugal gera sejam insuficientes para compensar esses encargos, levando ao ciclo de resultados negativos referido por Centeno.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

De acordo com a proposta hoje entregue no parlamento, o Governo estima que até ao final do ano irá gastar 6.926,7 milhões de euros e propõe que no próximo ano o orçamento para o "Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar" suba até aos 7.320,6 milhões de euros, representando um aumento de 5,7% (mais 393,9 milhões de euros).

Segundo o documento, está previsto para o próximo ano uma receita total consolidada de 7.320,7 milhões de euros, o que significa um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros.

Três em cada quatro euros são gastos com pessoal (75,5%), segundo o documento que tem uma previsão de gastar 5.530,6 milhões de euros em despesas com o pessoal.

Em relação ao ano passado, há um aumento de 185,5 milhões de euros que "possibilitará a valorização das carreiras, e a contratação de docentes, promovendo a fixação e revertendo o efeito das aposentações", lê-se no documento.

Até agora, as famílias podiam deduzir ao seu IRS 30% dos gastos com formação e educação até ao limite de 800 euros, passando com a proposta do OE2024 que o Governo entregou hoje no parlamento também elegíveis agora os gastos com formação profissional.

"À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação, incluindo formação profissional, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 800", refere a proposta do Orçamento.

O limite dedutível mantém-se, todavia, sem alterações face ao que já está em vigor.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

No próximo ano, os 745.700 trabalhadores da administração pública terão um aumento salarial de, pelo menos, 52,63 euros ou de 3% por mês (o que for superior nos seus salários base).

De acordo com o relatório do OE2024, o impacto orçamental será de 1.538 milhões de euros, face a 2023.

"Este aumento decorre do acordo plurianual para a legislatura, assinado com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das Administrações Públicas, e permite um quadro de previsibilidade, justiça e equidade no âmbito do qual as remunerações serão valorizadas em pelo menos 208 euros, até ao início de 2026", realça o Governo no documento.

A base remuneratória da Administração Pública aumenta dos atuais 769,20 euros para 821,83 euros.

Além dos aumentos salariais estão previstas promoções e progressões (que irão beneficiar dos aceleradores), e a reposição de valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte.

"No total, a massa salarial aumenta 5,5%", de acordo com o documento.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

De acordo com o relatório, que acompanha a proposta, os destinatários serão "todos os proprietários de veículo ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007", sendo que o Governo estima 45 mil veículos a abater em 2024.

"O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga, ou tome a opção de depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada)", indicou.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento pelo Governo, o FFD é dotado de uma verba até 1.362.206.804 euros, quando no OE aprovado para o ano em curso tem um valor global de 1.204 milhões de euros (ME).

A área da educação é a que leva a maior fatia do FFD, até ao valor de 1.133, 4 ME, enquanto para a saúde estão reservados 134,4 ME, para a ação social 93 ME e para a cultura 1,2 ME.

O OE aprovado para 2023 reservou um valor de até 1.019 ME para a educação, 127,8 ME para a saúde, 56,1 ME para a ação social e 1,2 ME para a cultura.

A previsão inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) aponta assim para uma queda desde os 112,4% registados em 2022 maior do que a prevista no Programa de Estabilidade, documento no qual apontava para um rácio de 107,5% este ano e de 103% em 2024.

"Os principais contributos para a variação da dívida em 2023 e 2024 serão dados pelo crescimento do PIB nominal (13,9 pp), e, em menor escala, pelo saldo primário (5,5 pp). Em sentido oposto, o aumento da despesa com juros (4,4 pp) contribuirá para o aumento da dívida, em resultado do aumento das taxas de juro", explica o relatório que acompanha o OE2024.