Ainda sem garantia oficial de aprovação, o Orçamento do Estado (OE) para 2021 ficou fechado no domingo em Conselho de Ministros e será entregue esta segunda-feira no Parlamento. Entre as medidas já conhecidas, o destaque vai para o aumento das pensões e do subsídio de desemprego, bem como a criação de uma prestação social extraordinária.
No domingo, o Governo anunciou em comunicado que "O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 e a proposta de Lei das Grandes Opções, as quais haviam sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 8 de outubro".
António Costa assegurou que as contas do Estado para o próximo ano "mantêm orientações muito claras de recusa de qualquer via no sentido da austeridade" e o orçamento irá prosseguir uma trajetória de "reforço e melhoria" do rendimento das famílias, de apoio ao emprego e do investimento público.
Aumento das pensões mais baixas
Abrange 1,3 milhões de pensionistas com pensões de valor até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 658,2 euros, e de seis euros para os cerca de 600 mil reformados que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.
O primeiro-ministro disse no sábado estarem "criadas as condições" para um acordo com o BE e o PCP para a aprovação do OE2021.
"Quanto ao essencial não vejo como pode não haver acordo com o BE e o PCP", insistiu António Costa, admitindo haver "algumas matérias" em que ainda não existia um acordo "a 100 por cento" e que estariam a ser "trabalhadas".
António Costa assegurou que as contas do Estado para o próximo ano "mantêm orientações muito claras de recusa de qualquer via no sentido da austeridade" e o orçamento irá prosseguir uma trajetória de "reforço e melhoria" do rendimento das famílias, de apoio ao emprego e do investimento público.
Aumento das pensões mais baixas
Algumas das medidas que constam no Orçamento do Estado para 2021 já foram tornadas públicas. O destaque vai para o “aumento extraordinário” de dez euros nas pensões mais baixas, isto é, de 658 euros.
De acordo com a versão preliminar do OE2021, "a atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 6 (euros) aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015".
Subida do subsídio de desemprego
Para além disso, o Governo compromete-se ainda com uma subida do subsídio de desemprego para 504 euros, dos atuais 438,81 euros.
"Sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego, previstos no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS [Indexante de Apoios Sociais]", pode ler-se no documento peliminar a que a RTP teve acesso.
O limite mínimo atual do subsídio de desemprego corresponde ao valor do IAS, que este ano é de 438,81 euros, mas que deverá ser atualizado com base na inflação e no PIB em 2021.
No que respeita ao salário mínimo nacional, deverá haver também um aumento em linha com a média dos últimos anos, que se traduz em 23,75 euros.
Prestação social extraordinária
No artigo 112 da proposta de OE, pode ler-se que “é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19”.
O apoio visa os trabalhadores que a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas seguintes situações:
O apoio visa os trabalhadores que a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas seguintes situações:
a)Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, e os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine após a data de entrada em vigor da presente lei;
b)Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores independentes economicamente dependentes que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego;
c)Os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.
O apoio previsto no presente artigo tem um limite mínimo de € 50, com exceção das situações em que a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS, em que o limite mínimo do apoio é de 0,5 IAS
António Costa tinha referido já a criação de uma “prestação social extraordinária”, para garantir que as pessoas em situação de grande precariedade, com trabalhos informais, tenham um rendimento que não fique abaixo do limiar de pobreza (502 euros).
Redução da retenção na fonte
Em matéria de IRS, o Governo deve reduzir em 2% a taxa de retenção na fonte. A medida permite maior liquidez no orçamento mensal dos portugueses.
O Governo vai poder anular as dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou cujo valor seja inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2021.
Creche e Ensino Superior
"Em 2021, o Governo procede ao alargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 2º escalão de rendimentos da comparticipação familiar", adianta ainda a versão preliminar da proposta de OE.
Prevê-se que sejam incluídas 15 mil crianças nesta medida.
O valor mínimo das propinas no ensino superior vai descer. “No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de € 495,00”, pode ler-se na versão preliminar.
No ano passado, o valor mínimo aplicado era de 825 euros, uma vez que esta contribuição estava indexada ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, o mínimo que as instituições de ensino superior podiam cobrar era de 1,3 vezes o salário nacional, que estava em 635 euros.
No entanto, a maioria das instituições opta por cobrar um valor acima do minimo estabelecido.
Em fevereiro deste ano, o parlamento aprovou uma redução de 20% do valor máximo das propinas para as licenciaturas e mestrados: a propina desceu de 871 euros para 697 euros.
No entanto, a maioria das instituições opta por cobrar um valor acima do minimo estabelecido.
Em fevereiro deste ano, o parlamento aprovou uma redução de 20% do valor máximo das propinas para as licenciaturas e mestrados: a propina desceu de 871 euros para 697 euros.
Subsídio de risco para profissionais de saúde
“Até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde, tendo em vista a concretização de 4200 contratações” na área da saúde, refere o documento preliminar a que a RTP teve acesso.
“Até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde, tendo em vista a concretização de 4200 contratações” na área da saúde, refere o documento preliminar a que a RTP teve acesso.
O executivo quer ainda contratar mais 261 profisisonais para o INEM.
O Governo disponibilizou-se para a constituição de um subsídio extraordinário de risco para os profissionais do SNS que estão envolvidos na primeira linha de combate à Covid-19. Os profissionais de saúde que tratam doentes infetados com Covid-19 vão receber, assim, um subsídio extraordinário que será equivalente a 20 por cento do ordenado base, no máximo de 219 euros por mês.
Este apoio ao risco acrescido no exercício de funções será pago até 12 meses por ano e "enquanto persistir a situação de pandemia da doença covid-19 em período de emergência, calamidade ou contingência", refere o documento.
“Em 2021, o Governo reforça o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do SNS, até € 90 000 000, nomeadamente através de Melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados e Investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”, atesta o documento preliminar.
O Governo dá prossecução aos trabalhos de construção do Novo Hospital Central do Alentejo e aos trabalhos de lançamento do concurso para a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, dá continuidade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, procede ao reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), nomeadamente através do aumento de número de unidades ou lugares/camas e de um investimento de 27.725.000 de euros.
Para dar continuidade à concretização do Plano Nacional de Saúde Mental, o executivo de António Costa atribui um total de 19 milhões de euros, que servirão para reforçar as equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e adolescência, assim como os sistemas locais de saúde mental, avançar com programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão e instalar "respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência".
Outro dos objetivos é o "reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde e à criação de respostas residenciais para pessoas com perturbações mentais crónicas residentes nos hospitais psiquiátricos".
Este apoio ao risco acrescido no exercício de funções será pago até 12 meses por ano e "enquanto persistir a situação de pandemia da doença covid-19 em período de emergência, calamidade ou contingência", refere o documento.
“Em 2021, o Governo reforça o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do SNS, até € 90 000 000, nomeadamente através de Melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados e Investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”, atesta o documento preliminar.
O Governo dá prossecução aos trabalhos de construção do Novo Hospital Central do Alentejo e aos trabalhos de lançamento do concurso para a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, dá continuidade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, procede ao reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), nomeadamente através do aumento de número de unidades ou lugares/camas e de um investimento de 27.725.000 de euros.
Para dar continuidade à concretização do Plano Nacional de Saúde Mental, o executivo de António Costa atribui um total de 19 milhões de euros, que servirão para reforçar as equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e adolescência, assim como os sistemas locais de saúde mental, avançar com programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão e instalar "respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência".
Outro dos objetivos é o "reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde e à criação de respostas residenciais para pessoas com perturbações mentais crónicas residentes nos hospitais psiquiátricos".
Reforço do ACT
O Governo vai lançar um concurso para reforçar o número de inspetores da ACT. “O Governo prossegue o reforço de meios inspetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para reforçar a sua capacidade operacional, para tornar permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia da doença da COVID-19 e para assegurar o cumprimento, nos próximos anos, dos rácios recomendados internacionalmente”, refere a proposta a que a RTP teve acesso.
Na área do trabalho, o Governo comprometeu-se com a criação de uma compensação para trabalhadores despedidos durante o período de experiência e na diminuição, para três vezes, da limitação de renovação dos contratos de trabalho temporário. O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, tinha já declarado que haverá medidas que têm em vista controlar o abuso e regulamentar os direitos dos trabalhadores no âmbito do teletrabalho, assim como regularizar situações de falsos contratos de trabalho temporário.
O Governo promete ainda no Orçamento do Estado para 2021 adotar medidas para otimizar a capacidade e reforçar a cooperação entre inspeções administrativas e os órgãos de polícia criminal no combate `a corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
IVA de alojamento, restauração e cultura
“Em 2021, é criado um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19, o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, prevê o OE.
O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas à Autoridade Tributária.
“Em 2021, é criado um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19, o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, prevê o OE.
O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas à Autoridade Tributária.
O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.
Depois de entregue pelo Governo na segunda-feira no Parlamento, a proposta do OE2021 é depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.
O primeiro-ministro disse no sábado estarem "criadas as condições" para um acordo com o BE e o PCP para a aprovação do OE2021.
"Quanto ao essencial não vejo como pode não haver acordo com o BE e o PCP", insistiu António Costa, admitindo haver "algumas matérias" em que ainda não existia um acordo "a 100 por cento" e que estariam a ser "trabalhadas".
"Se houver vontade política de todos, seguramente que iremos ter um bom orçamento em 2021", sublinhou o primeiro-ministro, repetindo que "é seguramente à esquerda" que será construído esse orçamento.
(em atualização)
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