O Ministério Público (MP) apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para "a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos" relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa.
A notícia da ação interposta pelo MP a 12 de dezembro junto do STA foi avançada hoje pelo Jornal de Negócios e confirmada à Lusa pelo STA, que esclareceu que o processo se encontra neste tribunal em fase de citação, ou seja, a fase em que "se dá conhecimento às entidades demandadas e aos contrainteressados de que contra eles foi proposta uma determinada ação, e que são chamados ao processo para dentro do prazo legal, se defenderem e pronunciarem".
Segundo os esclarecimentos deste tribunal à Lusa, segue-se a fase de apresentação de contestações, não tendo sido apresentada qualquer providência cautelar neste âmbito.
A ação do MP pretende que seja declarada nula a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 22 de janeiro de 2024, que dispensou da obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental as obras previstas para o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, assim como as deliberações do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2023, que obrigavam a ANA -- Aeroportos de Portugal, a realizar obras e investimentos naquela infraestrutura.
O MP quer ainda ver anulada a resolução de Conselho de Ministros de maio de 2024, já da responsabilidade do atual Governo, que "prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado", assim como os pareceres favoráveis da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
"O MP pede ainda que a ANA Aeroportos de Portugal S.A. seja condenada à abstenção de comportamento, qual seja, a de execução de projetos de modificação e ampliação do Aeroporto Humberto Delgado (AHD) com impacte significativo no ambiente não precedidos de avaliação de impacte ambiental", adianta ainda o STA.
O MP especifica, refere a nota do STA, que em causa estão "todos os projetos mencionados na Resolução de Conselho de Ministros n.º 201/2023 e ainda outros que integrem o seu plano de desenvolvimento, ou o seu plano de melhoria operacional ou o seu plano diretor para o Aeroporto Humberto Delgado, salvaguardas as intervenções de mera manutenção, ou de força maior por razões de segurança".
