A Madeira vai ter as taxas de IRS e de IRC equiparadas às do Continente a partir de 2012. A taxa máxima do IVA também subirá em abril, passando a ser fixada em 22 por cento. A juntar a isto, os madeirenses que trabalham na função pública e no sector público empresarial vão ficar também sujeitos à suspensão dos subsídios de férias e de Natal como os restantes funcionários públicos. São algumas das medidas que constam da "Carta de Intenções - Plano de Assistência" à Madeira, apresentada terça-feira à tarde pelo Governo regional.
A denominada "carta de intenções" do Governo Regional foi apresentada durante uma conferência de imprensa no Salão Nobre que contou com a presença do presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, e do secretário do Plano de Finanças madeirense, Ventura Garcês.
O documento estipula as linhas gerais do programa de ajustamento assinado com o Governo da República para fazer face ao que João Jardim classificou de "estado "de necessidade" das finanças da região autónoma.
IVA um ponto abaixo do Continente Do lado do aumento da receita, a equiparação do IRS e IRC aos valores do Continente, é acompanhada de um aumento substancial da taxa máxima do IVA, que até agora era de 16 por cento no arquipélago. Assim, a partir de 1 de abril de 2012, a taxa passará a ser inferior em um ponto percentual face à que é aplicável no Continente, ou seja, 22 por cento.
O plano de ajustamento inclui também o aumento do tarifário dos transportes públicos em 15 por cento, a eliminação de forma progressiva do diferencial das taxas do imposto sobre o tabaco em relação ao Continente.
Não às portagens na Madeira
Excluída do plano de ajustamento está a introdução de portagens. Jardim considerou que tal medida seria "uma loucura" dada as 27 entradas que existem em apenas 40 quilómetros de via reservada na região.
Em alternativa, e para compensar a perda desta receita, o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) para valores superiores aos de Portugal Continental".
Esforço incide na redução da despesa Segundo as autoridades regionais, o principal esforço é feito do lado da redução da despesa. Nesta vertente, o acordo prevê a suspensão dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários da administração regional, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
A medida é para vigorar até ao final do programa de ajustamento financeiro em 2013, à semelhança do que está previsto para os restantes funcionários públicos, no Orçamento de Estado de 2012.
O documento negociado com o Governo central aponta também para a redução de trabalhadores em, pelo menos dois por cento ao ano, nos moldes negociados entre a República Portuguesa e o FMI/União Europeia.
Cortes no investimentoEstá prevista a apresentação de um plano de acordos de cessação de contratos para a administração regional e o executivo madeirense compromete-se a respeitar um tecto máximo de 150 milhões de euros nas despesas de investimento para 2012 e anos seguintes.
O acordo fala ainda da privatização ou alienação de participações sociais de empresas integradas no setor público empresarial regional.
Além disso, até final do primeiro trimestre do ano que vem, o governo insular apresentará um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15 por cento.
Jardim diz que medidas na Saúde não são taxas moderadorasNo capítulo da saúde e da assistencia social, Alberto João Jardim rejeita falar de taxas moderadoras e sublinha que estas não são mencionadas na carta de intenções. Segundo afirma o que está previsto são "outras medidas de carácter financeiro", destinadas a obter os mesmos resultados que se pretende obter no continente.
No que diz respeito a este tema, o documento refere a redução das despesas com prestações sociais em espécie e a aplicação de taxas de racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde, ajustadas em função da condição de recursos.
Prevista está igualmente a redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos sectores do desporto, saúde e educação.
Governo autónomo vê reduzida margem de manobraParece entretanto certo que a margem de manobra do Governo autónomo ficará reduzida, pois a Carta de Intenções do Governo Regional refere a transferência para a República da gestão da dívida regional.
Mais concretamente, a transferência das competências administrativas da direção regional dos Assuntos Fiscais para a Autoridade Tributária e Aduaneira nas matérias definidas no memorando de entendimento assinado pela República Portuguesa, FMI e União Europeia.
O documento estipula ainda a obrigatoriedade de implementação de um sistema de controlo orçamental e a proibição do endividamento da Região Autónoma da Madeira e do seu setor empresarial.
Não serão concretizadas mais parcerias publico-privadas Determina também “a não concretização de novas parcerias público-privadas e obrigação de efetuar a análise custo/nbenefício e renegociação dos contratos vigentes , quando tal se mostre favorável”
O programa será alvo de exame e verificação regulares pelo ministério das Finanças e o seu incumprimento implicará a interrupção do financiamento previsto no plano.
Jardim: "Oportunidade única para garantir o futuro da autonomia políitica da Madeira"Falando no início da conferência de imprensa para apresentação da carta, o presidente do Governo Regional afirmou que o plano de assistência financeira a Portugal "constitui uma oportunidade única para garantir o futuro da autonomia política" da Madeira.
Segundo Alberto João Jardim, "as medidas estendidas à região asseguram a sustentabilidade da dívida pública" madeirense.
"Sem esta sustentabilidade, era impossível a sobrevivência da autonomia política e da sua evolução, no quadro presente em que a situação financeira internacional e nacional impedia qualquer liquidez financeira mínima à Região Autónoma", declarou.
Jardim fala de "Estado de Necessidade"O líder madeirense reconheceu que, "no presente estado de necessidade", a Região "teve de conceder que os responsáveis pela assistência financeira (...) possam acautelar e garantir os respetivos interesses legítimos, tal como também a troika o exigiu da República".
Contudo, Jardim sublinhou que apesar do rigor e das dificuldades que a assistência financeira da República fatalmente acarreta, não se concretizam os catastrofismos anunciados pelas forças hostís ao povo madeirense".
Presidente do Governo Regional lembra responsabilidades não cumpridas do estado centralO governante salientou ainda existirem, "questões como as das responsabilidades constitucionais do Estado na Educação e na Saúde quanto às Regiões Autónomas, que terão de ser consideradas nos próximos tempos, mormente quando da revisão da Lei de Finanças Regionais, imposta pela troika, situação que já colocou ao presidente do Tribunal de Contas e outros titulares dos órgãos de Estado.
Jardim frisou que a dívida pública direta e indireta da Madeira é de "quase seis mil milhões de euros", reafirmando que, "desde o início da autonomia", a região "pagou mais de nove mil milhões de euros, com todos os tipos de despesas em Educação e Saúde".
O presidente do Governo madeirense realçou que o diálogo com a República tem decorrido "de uma forma superior e correta, em termos institucionais e pessoais, sempre aponta ao interesse nacional e regional e com o realismo do possível".
Jardim diz que não está em causa a sua continuidade à frente do Governo RegionalRespondendo aos jornalistas, Jardim declarou que não estava em causa a sua continuidade à frente do Governo Regional, recusando que este seja um cenário semelhante ao que se verificou em 2007, com a alteração da Lei das Finanças Regionais, que o levou a pedir a demissão.
"Ao contrário, as medidas do Governo da República em 2007 eram muito mais gravosas do que estas, porque pura e simplesmente retiravam meios financeiros à Madeira e não conseguiam dar qualquer sustentabilidade à nossa dívida pública, pelo contrário deram origem a aumento muito grande da nossa dívida pública", argumentou.
Acordo assinado até 16 de janeiro Questionado sobre a execução da Lei de Meios, Jardim adiantou que será alargada de dois para quatro anos e que as prioridades serão destinadas ao pagamento das dividas comerciais e de saúde, garantindo que o cumprimento desses compromissos do Governo começarão "logo que chegue o dinheiro".
Reconheceu que a gestão da dívida pública por parte da República "é uma forma de a tornar mais segura e confortável para a região", concluindo que o acordo formal deste plano de ajustamento será assinado até 16 de janeiro
O documento estipula as linhas gerais do programa de ajustamento assinado com o Governo da República para fazer face ao que João Jardim classificou de "estado "de necessidade" das finanças da região autónoma.
IVA um ponto abaixo do Continente Do lado do aumento da receita, a equiparação do IRS e IRC aos valores do Continente, é acompanhada de um aumento substancial da taxa máxima do IVA, que até agora era de 16 por cento no arquipélago. Assim, a partir de 1 de abril de 2012, a taxa passará a ser inferior em um ponto percentual face à que é aplicável no Continente, ou seja, 22 por cento.
O plano de ajustamento inclui também o aumento do tarifário dos transportes públicos em 15 por cento, a eliminação de forma progressiva do diferencial das taxas do imposto sobre o tabaco em relação ao Continente.
Não às portagens na Madeira
Excluída do plano de ajustamento está a introdução de portagens. Jardim considerou que tal medida seria "uma loucura" dada as 27 entradas que existem em apenas 40 quilómetros de via reservada na região.
Em alternativa, e para compensar a perda desta receita, o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) para valores superiores aos de Portugal Continental".
Esforço incide na redução da despesa Segundo as autoridades regionais, o principal esforço é feito do lado da redução da despesa. Nesta vertente, o acordo prevê a suspensão dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários da administração regional, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
A medida é para vigorar até ao final do programa de ajustamento financeiro em 2013, à semelhança do que está previsto para os restantes funcionários públicos, no Orçamento de Estado de 2012.
O documento negociado com o Governo central aponta também para a redução de trabalhadores em, pelo menos dois por cento ao ano, nos moldes negociados entre a República Portuguesa e o FMI/União Europeia.
Cortes no investimentoEstá prevista a apresentação de um plano de acordos de cessação de contratos para a administração regional e o executivo madeirense compromete-se a respeitar um tecto máximo de 150 milhões de euros nas despesas de investimento para 2012 e anos seguintes.
O acordo fala ainda da privatização ou alienação de participações sociais de empresas integradas no setor público empresarial regional.
Além disso, até final do primeiro trimestre do ano que vem, o governo insular apresentará um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15 por cento.
Jardim diz que medidas na Saúde não são taxas moderadorasNo capítulo da saúde e da assistencia social, Alberto João Jardim rejeita falar de taxas moderadoras e sublinha que estas não são mencionadas na carta de intenções. Segundo afirma o que está previsto são "outras medidas de carácter financeiro", destinadas a obter os mesmos resultados que se pretende obter no continente.
No que diz respeito a este tema, o documento refere a redução das despesas com prestações sociais em espécie e a aplicação de taxas de racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde, ajustadas em função da condição de recursos.
Prevista está igualmente a redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos sectores do desporto, saúde e educação.
Governo autónomo vê reduzida margem de manobraParece entretanto certo que a margem de manobra do Governo autónomo ficará reduzida, pois a Carta de Intenções do Governo Regional refere a transferência para a República da gestão da dívida regional.
Mais concretamente, a transferência das competências administrativas da direção regional dos Assuntos Fiscais para a Autoridade Tributária e Aduaneira nas matérias definidas no memorando de entendimento assinado pela República Portuguesa, FMI e União Europeia.
O documento estipula ainda a obrigatoriedade de implementação de um sistema de controlo orçamental e a proibição do endividamento da Região Autónoma da Madeira e do seu setor empresarial.
Não serão concretizadas mais parcerias publico-privadas Determina também “a não concretização de novas parcerias público-privadas e obrigação de efetuar a análise custo/nbenefício e renegociação dos contratos vigentes , quando tal se mostre favorável”
O programa será alvo de exame e verificação regulares pelo ministério das Finanças e o seu incumprimento implicará a interrupção do financiamento previsto no plano.
Jardim: "Oportunidade única para garantir o futuro da autonomia políitica da Madeira"Falando no início da conferência de imprensa para apresentação da carta, o presidente do Governo Regional afirmou que o plano de assistência financeira a Portugal "constitui uma oportunidade única para garantir o futuro da autonomia política" da Madeira.
Segundo Alberto João Jardim, "as medidas estendidas à região asseguram a sustentabilidade da dívida pública" madeirense.
"Sem esta sustentabilidade, era impossível a sobrevivência da autonomia política e da sua evolução, no quadro presente em que a situação financeira internacional e nacional impedia qualquer liquidez financeira mínima à Região Autónoma", declarou.
Jardim fala de "Estado de Necessidade"O líder madeirense reconheceu que, "no presente estado de necessidade", a Região "teve de conceder que os responsáveis pela assistência financeira (...) possam acautelar e garantir os respetivos interesses legítimos, tal como também a troika o exigiu da República".
Contudo, Jardim sublinhou que apesar do rigor e das dificuldades que a assistência financeira da República fatalmente acarreta, não se concretizam os catastrofismos anunciados pelas forças hostís ao povo madeirense".
Presidente do Governo Regional lembra responsabilidades não cumpridas do estado centralO governante salientou ainda existirem, "questões como as das responsabilidades constitucionais do Estado na Educação e na Saúde quanto às Regiões Autónomas, que terão de ser consideradas nos próximos tempos, mormente quando da revisão da Lei de Finanças Regionais, imposta pela troika, situação que já colocou ao presidente do Tribunal de Contas e outros titulares dos órgãos de Estado.
Jardim frisou que a dívida pública direta e indireta da Madeira é de "quase seis mil milhões de euros", reafirmando que, "desde o início da autonomia", a região "pagou mais de nove mil milhões de euros, com todos os tipos de despesas em Educação e Saúde".
O presidente do Governo madeirense realçou que o diálogo com a República tem decorrido "de uma forma superior e correta, em termos institucionais e pessoais, sempre aponta ao interesse nacional e regional e com o realismo do possível".
Jardim diz que não está em causa a sua continuidade à frente do Governo RegionalRespondendo aos jornalistas, Jardim declarou que não estava em causa a sua continuidade à frente do Governo Regional, recusando que este seja um cenário semelhante ao que se verificou em 2007, com a alteração da Lei das Finanças Regionais, que o levou a pedir a demissão.
"Ao contrário, as medidas do Governo da República em 2007 eram muito mais gravosas do que estas, porque pura e simplesmente retiravam meios financeiros à Madeira e não conseguiam dar qualquer sustentabilidade à nossa dívida pública, pelo contrário deram origem a aumento muito grande da nossa dívida pública", argumentou.
Acordo assinado até 16 de janeiro Questionado sobre a execução da Lei de Meios, Jardim adiantou que será alargada de dois para quatro anos e que as prioridades serão destinadas ao pagamento das dividas comerciais e de saúde, garantindo que o cumprimento desses compromissos do Governo começarão "logo que chegue o dinheiro".
Reconheceu que a gestão da dívida pública por parte da República "é uma forma de a tornar mais segura e confortável para a região", concluindo que o acordo formal deste plano de ajustamento será assinado até 16 de janeiro
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