As propostas de lei de Programação Militar e de Infraestruturas Militares foram hoje aprovadas na especialidade com algumas alterações, sendo que a maioria das sugestões apresentadas pela oposição acabou rejeitada.
A maioria dos articulados das duas propostas de lei foram aprovados por PS, PSD e IL, e a abstenção do Chega, apesar de ligeiras alterações no sentido de voto em alguns artigos, nomeadamente quando foi votada a tabela da proposta de Lei de Programação Militar que contém os valores de investimento até 2034 para as Forças Armadas - um total de 5.570 milhões - na qual toda a oposição presente, incluindo os sociais-democratas, se absteve.
Quanto a alterações na Lei de Programação Militar, os deputados deram `luz verde` por unanimidade às propostas do PS sobre o acompanhamento pelo parlamento desta lei, através de um relatório, que vai passar a incluir "informação relativa aos contratos adjudicados" ao abrigo da lei, "respetivos montantes, e entidades cocontratantes" bem como informação sobre a afetação de receitas que resultem da alienação de armamento, equipamento e munições.
O relatório vai passar a conter também, por proposta do PSD, informação sobre o impacto da execução na economia nacional e o contributo para as indústrias e serviços no setor da Defesa.
Foi ainda aditado ao texto que "os procedimentos contratuais adotados para a execução" da LPM "têm em conta a proteção dos interesses essenciais à segurança nacional", nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sugerida pelos socialistas.
Já as propostas de PSD e Chega que estabeleciam que uma eventual insuficiência na obtenção de receitas próprias para o financiamento da Lei de Programação Militar fosse coberta pelo Orçamento do Estado, visando garantir que os programas são executados, acabaram rejeitadas.
Quanto à Lei de Infraestruturas Militares (LIM), o Livre conseguiu incluir no texto que esta lei estabelece a programação do investimento com vista à "requalificação e reconversão" de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e ainda as disposições sobre "a inventariação" dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização.
A proposta do PAN para a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas Militares foi rejeitada, mas os socialistas fizeram algumas sugestões orais para incluir preocupações com a sustentabilidade ambiental noutros artigos.
Foi acrescentado, por exemplo, no ponto sobre a lista anual de projetos da LIM a executar, que as fichas de projeto devem incluir, sempre que possível, "uma previsão do aumento da eficácia energética e do contributo para a sustentabilidade ambiental, com vista à redução do impacto ambiental das atividades de segurança e defesa".
A proposta de lei estabelece que compete à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) assegurar o acompanhamento da execução da LIM, "através de um sistema de informação que mantenha atualizado o inventário de todos os bens imóveis afetos à defesa nacional e de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamental, financeira e operacional da lei, ao nível da receita e da despesa".
Os socialistas sugeriram hoje uma proposta de alteração oral para que este sistema de informação inclua, já a partir de 2023, dados sobre a função operacional do imóvel bem como a informação relacionada com o estado de conservação e necessidades de manutenção.
A LIM define que na valorização e rentabilização do património do Estado afeto à Defesa, a DGRDN articula "o regular e permanente acompanhamento de todo o processo" com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a autarquia onde se situa o imóvel.
Por proposta do PS, foram incluídas neste artigo, além das autarquias, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
As duas propostas de lei vão ser apreciadas em votação final global na sexta-feira.
