Limitar distribuição de lucros dos casinos de Macau pode afastar investidores - especialista

"Esta parece ser de facto um questão importante e a consagração de soluções não adequadas poderá levar a um afastamento de investidores institucionais, que são importantes para garantir a competitividade e o prestígio internacional das concessionárias de jogo. Não se esqueça que, antes de mais, as concessionárias são sociedades comerciais", sublinhou o advogado e especialista na área do jogo, da MdME Lawyers.

"A limitação da distribuição de lucros a acionistas das concessionárias, se não se preencherem determinados requisitos específicos definidos para o efeito, e obtenção de autorização do Governo (...) precisa de ser mais desenvolvida e, sobretudo, terão que se perceber quais os requisitos que o Governo tem em mente", acrescentou.

Para o advogado, a questão do aval governamental que se pretende impor em Macau pode ser "bastante controversa", até porque, "sob o ponto de vista técnico, há outros mecanismos que permitirão acautelar as legítimas preocupações que o Governo possa ter nesta matéria e que não impliquem uma tal autorização".

Outra das questões prende-se com o aumento da percentagem do capital social detido por residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), sendo necessário "clarificar como pretende o Governo concretizar esta medida".

Ou seja, perguntou: "Do mesmo modo como é feito atualmente, ainda que impondo que o administrador delegado detenha uma percentagem superior a 10% do capital social? Ou pretenderá ir mais além e impor mais do que um acionista residente permanente? Essa participação será direta ou indireta e poderão os mesmos acionistas ceder os benefícios económicos associados a essa percentagem de capital?".

Ainda assim, o especialista defendeu que "todas as matérias respeitantes a um reforço da regulamentação da indústria e aperfeiçoamento do regime de fiscalização estão em linha com um trabalho que tem vindo a ser meritoriamente feito pelo Governo nos últimos anos, na sequência de excessos que se vinham assistindo na indústria [do jogo], e, como tal, são expectáveis".

O advogado lembrou que o que foi apresentado na terça-feira é apenas ainda um documento de consulta à sociedade para futura regulamentação do setor do jogo e que "a margem para a sua concretização é relativamente ampla, que só se tornará clara após apresentação da proposta de lei".

Afinal, salientou, "nada do que foi dito e está escrito garante que um mínimo de seis concessões venha a ser atribuído, mas também não há qualquer indicação que permita concluir pelo contrário", mas que é possível observar "que o espaço de abertura do mercado a um número de operadores superior ao atual não parece estar nos planos do Governo".

Quanto à possível redução dos prazos de concessão para exploração do jogo, Carlos Eduardo Coelho indicou que "tal já era antecipado pelo mercado, uma vez que as razões de necessidade que justificaram tal longo prazo [20 anos mais cinco de extensão] atualmente já não encontram justificação".

A reação do mercado não se fez esperar. Um dia após o Governo anunciar algumas das suas intenções sobre a revisão da lei do jogo, as ações dos grupos com casinos em Macau sofreram perdas significativas na Bolsa de Hong Kong.

No fecho da sessão de hoje, as ações registaram descidas entre 20% e 32%. As maiores quedas verificaram-se entre as empresas que detêm capital norte-americano: Sands China (-32,51%), Wynn Macau (-28,97%) e MGM China (-26,81%). As restantes também tiveram perdas, mas menores: SJM Holdings (-24,01%), Melco Entertainment (-20,12%), e Galaxy Entertainment (-20,02%).

O Governo de Macau disse na terça-feira que quer rever número e prazos de concessão, bem como proibir subconcessões, intenções que constam do documento da consulta pública sobre a revisão da lei do jogo que avançou hoje e que se prolonga durante 45 dias, até 29 de outubro.

Na proposta do Governo também se prevê que a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo fique dependente de um aval governamental e a introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização. E o aumento da percentagem do capital social detido por acionistas das concessionárias residentes permanentes da RAEM.

Por outro lado, também se prevê o aumento de requisitos legais das operadoras, assim como das responsabilidades sociais e criminais.

O Governo vai avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam a 26 de junho de 2022, tendo decidido rever o regime jurídico da exploração de jogos e fortuna ou azar em casino, cuja legislação tem já 20 anos.

O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do PIB de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.

Em Macau existem três concessionárias (Sociedade de Jogos de Macau, Galaxy e Wynn Resorts) e três subconcessionárias (Venetian [Sands], MGM Resorts e Melco).

Nos últimos oito anos, a capital mundial do jogo passou de 11 para os atuais 42 casinos e gera significativamente mais receitas do que a indústria do jogo em Las Vegas, nos Estados Unidos.