A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) defende o prolongamento por mais cinco anos do período transitório para contratos de arrendamento anteriores a 1990, sendo esta uma das medidas que quer ver incluída no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
A possibilidade de extensão do período transitório do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) dos contratos habitacionais anteriores a 1990, foi avançada no final de agosto pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, ao Diário de Notícias e ao Jornal de Notícias, defendendo a AIL que tal extensão deverá ser por mais cinco anos.
Recorde-se que este período transitório, criado aquando da entrada em vigor na nova lei das rendas (também chamada de `Lei Cristas`), foi inicialmente definido em cinco anos, tendo depois sido aumentado para oito anos e posteriormente para 10 anos.
Entre as medidas que considera que devem integrar o próximo OE, o presidente da AIL, Romão Lavadinho, inclui a redução da taxa do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) para "os proprietários que tenham o seu património ao serviço das populações sem qualquer caráter especulativo" ou a criação de um subsídio para famílias, que por terem perdido os seus rendimentos devido à atual crise social e económica causada pela pandemia, não consigam pagar a renda.
Em resposta à Lusa, a AIL coloca ainda no leque de medidas que devem constar do OE2022 o reforço da dotação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e soluções que permitam colocar ao serviço das populações o património público e "o que sendo particular esteja degradado ou desabitado".
A AIL defende também a revogação da chamada `Lei Cristas` e a apresentação ao parlamento de nova legislação sobre o arrendamento que dê mais estabilidade às famílias, bem como a transferência para as autarquias de "verbas suficientes" para que estas possam responder à carência de habitação da população.
