O Governo estabeleceu hoje as regras de aplicação de uma medida excecional pelo acréscimo dos custos de produção na agricultura e pecuária, com 60 milhões de euros de dotação, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
"Beneficiam do presente apoio os beneficiários abrangidos, em 2024, pelos apoios às intervenções do domínio `Sustentabilidade -- Ecorregime` do eixo `A- Rendimento e sustentabilidade` do PEPAC", lê-se num diploma hoje publicado em Diário da República, que é assinado pelos ministros das Finanças, Miranda Sarmento, e da Agricultura, José Manuel Fernandes.
No diploma, o Governo referiu continuar a verificar-se uma grande adesão aos apoios no âmbito dos regimes ecológicos para o clima, ambiente e bem-estar dos animais.
Por outro lado, disse que o setor primário continua a ser afetado por um contexto de "perturbação económica".
O executivo entende que deve ser impulsionado o acesso dos agricultores aos regimes em causa, garantindo a continuidade da compensação pelo acréscimo dos custos de produção.
Assim, criou uma medida excecional e temporária, que se traduz na atribuição de um auxílio de Estado, que prevê um apoio que resulta da diferença entre o previsto através do domínio `Sustentabilidade -- Ecorregime` do eixo `A- Rendimento e sustentabilidade` do PEPAC e o apurado no âmbito do Pedido Único (PU) de 2024.
O PU abrange os pagamentos diretos, os apoios associados, ecorregimes, desenvolvimento rural, pagamentos da rede natura, a manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas e as medidas florestais.
A dotação orçamental total dos apoios é de 60 milhões de euros, sendo o pagamento efetuado pelo IFAP -- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, por transferência bancária.
Empresas em dificuldade ou candidatos com um processo de recuperação de auxílios de estado, incompatíveis com o mercado interno, não podem receber estes apoios.
