"Estamos disponíveis para todas as melhorias, mas ninguém estranhará que o Governo defenda os princípios que propôs", disse aos jornalistas o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros que aprovou um conjunto de diplomas que dá corpo à reforma da segurança social.

"Queremos que o debate seja tão amplo quanto possível", assegurou o ministro José Vieira da Silva, avisando, contudo, que não vai abdicar da defesa das pensões actuais e de uma política de segurança social para o curto, médio e longo prazos já acordada com os parceiros.

O Governo e os parceiros sociais, à excepção da CGTP, assinaram na quarta-feira o acordo para a reforma da Segurança Social.

As medidas hoje aprovadas em Conselho de Ministros, que já incorporam os avanços das negociações com os parceiros sociais, prevêem a introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.

Além disso, propõem a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e no crescimento económico) são outras das medidas previstas.

O Governo estabelece ainda a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.

O ministro Vieira a Silva disse que foi também aprovado em conselho de ministros uma proposta para a nova Lei de Bases da Segurança Social, que introduz "maior clarificação e transparência" na orgânica global do sistema de segurança social, e um decreto-lei que define as competências e a composição do Conselho Nacional de Segurança Social.

Este último é um órgão consultivo que vai promover e assegurar a participação dos parceiros sociais e de outros participantes na sociedade civil no acompanhamento da execução da política de segurança social do governo.

Estas medidas vão agora ser debatidas e votadas no Parlamento, para começarem a entrar em vigor a partir de 2007.

O novo sistema de pensões, com os factores que melhoram a sustentabilidade da segurança social, a nova fórmula de cálculo de pensões e o novo sistema de actualização das pensões já existentes devem entrar em vigor já no início de 2007, garantiu o ministro, bem como as novas medidas sobre os incentivos e as penalizações sobre a idade da reforma.

O novo código contributivo e outras medidas relacionadas com as prestações sociais deverão ser aprovadas no decorrer ainda do primeiro semestre do próximo ano, entrando posteriormente em vigor.