Governo brasileiro processa bets e pede 168,76 milhões de euros em danos morais coletivos
O Governo brasileiro entrou hoje com uma ação civil pública contra 17 empresas de «bets», pedindo, entre outras medidas, pelo menos mil milhão de reais (168,76 milhões de euros) em danos morais coletivos por vícios dos apostadores.
A ação pede ainda restituição de valores apostados por pessoas superendividadas e com ludopatia, e pretende obrigar as empresas a ressarcirem os gastos suportados pelo Governo federal com tratamentos e políticas públicas relacionados aos problemas de saúde associados às apostas.
O valor de 168,76 milhões de euros corresponde especificamente ao pedido de indemnização por danos morais coletivos, enquanto o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) será calculado posteriormente.
As empresas selecionadas representam cerca de 80% do mercado brasileiro de «bets», com base no Brazil`s Betting Brands Report 25/26,segundo o Governo brasileiro.
Ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), ministério responsável por defender os interesses do Executivo federal juntos aos tribunais e ministérios públicos.
A AGU sustenta que as apostas online provocam impactos na saúde mental, no orçamento das famílias, no endividamento e na economia popular, classificando esses efeitos como «externalidades negativas» da atividade económica explorada pelas bets.
O órgão federal cita que mais de um milhão de pessoas já solicitaram autoexclusão da plataforma governamental de apostas, sendo 391.886, ou 35,78%, por perda de controlo, enquanto os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O processo movido pela AGU ocorre dias após o Presidente brasileiro, Lula da Silva,ter promulgado, na sexta-feira, a Medida Provisória que acaba com as bets e casinos online no Brasil.
A decisão do chefe de Estado brasileiro, a poucos dias da primeira volta das eleições gerais, marcada para domingo, gerou críticas entre os principais candidatos à Presidência, que classificaram a medida como eleitorista.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apresentaram hoje uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Governo de proibir as apostas, segundo informação fornecida à Lusa.
O Governo deverá ainda reunir-se esta semana com equipas de futebol, depois de federações terem criticado a medida nas redes sociais e alegado que a proibição das apostas poderá comprometer o futebol brasileiro.
Segundo a ação civil pública, o Governo brasileiro processou a Kaizen Gaming Brasil Ltda., operadora da Betano, e a HS do Brasil Ltda., responsável pela Bet365.
Também foram processadas a SPRBT Interactive Brasil Ltda., operadora da Superbet, e a Ventmear Brasil S.A., responsável pela Sportingbet.
A lista inclui ainda a Esportes Gaming Brasil Ltda., que opera as marcas Esportes da Sorte e Onabet, e a Foggo Entertainment Ltda., responsável pela Blaze.
A NSX Brasil S.A., operadora da Betnacional, também está entre as empresas processadas, assim como a EB Intermediações e Jogos S/A, responsável pela Estrelabet.
A ação inclui a ANA Gaming Brasil S.A., operadora das marcas 7K e Cassino, e a OIG Gaming Brazil Ltda., responsável pelas marcas 7Games e Betão.
Também foram incluídas a BPX Bets Sports Group Ltda., operadora da Vaidebet, a H2 Licensed Ltda., responsável pela H2 Bet, e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., operadora da Pixbet.
Completam a lista a NVBT Gaming Ltda., operadora da Novibet, a Sevenx Gaming S/A, responsável pela Bullsbet, a NSX Betfair Brasil S.A., operadora da Betfair, e a Apollo Operations Ltda., responsável pela KTO.
