O Governo pretende rever a lei das finanças locais, um objetivo que já estava a ser negociado entre o anterior Executivo e as autarquias, além de desenvolver a descentralização para os municípios, segundo o programa hoje entregue no parlamento.
No programa do XXIV Governo Constitucional, aprovado hoje no Conselho de Ministros, o Governo da coligação Aliança Democrática (AD) prevê ainda, entre outras medidas, desenvolver "um programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal", com um apoio financeiro que será gerido pelos municípios.
No programa, o novo Governo afirma pretender "avaliar e rever a Lei de Financiamento das autarquias locais, tendo em conta o reforço das suas competências próprias".
A revisão da lei do financiamento local era reclamada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e estava já em negociação entre o anterior Governo e estas associações, nomeadamente no que respeita ao reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, tendo em conta as novas competências entretanto assumidas.
O Governo incluiu no seu programa a pretensão de "aperfeiçoar e aprofundar o sistema de transferência de competências para as autarquias locais", assegurando para isso "meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades".
A AD irá retomar "a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público, em vez da mera transferência de tarefas de suporte e infraestruturais que não permitem à gestão local assumir escolhas e responsabilidades".
No processo de descentralização iniciado em 2019 pelos anteriores Governos, as competências foram descentralizadas progressivamente, embora tenham sido impostas datas-limite a partir das quais se consideravam assumidas obrigatoriamente por todos os municípios, mesmo os que não pretendiam assumir essas tarefas.
Quanto aos setores a descentralizar, o novo Governo considera que a descentralização "deve avançar nas áreas preferenciais identificadas desde 2013", altura da reforma administrativa desenvolvida pelo Governo de Pedro Passos Coelho, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, educação até ao nível secundário e ação social.
Além da descentralização, a coesão do território é considerada outro "pilar fundamental" no relacionamento da administração central com as autarquias locais.
Por isso, o programa do Governo contém a intenção de reforço da coesão e de correção das assimetrias regionais, "apostando na valorização das diversidades do todo nacional" e diferenciando "positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita" e valorizando os territórios de baixa densidade.
O Governo prevê iniciar um programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, que terá um apoio financeiro gerido pelos municípios.
Está prevista a "requalificação da cobertura com internet fixa de alta velocidade e rede 5G", a partilha de serviços entre municípios, a participação das autarquias locais na definição de políticas públicas de base local e "retomar mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos de gestão dos diferentes municípios".
Pretende ainda prosseguir com a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território, a conclusão da revisão dos planos diretores municipais (PDM) pelos municípios e o desenvolvimento da informação cadastral simplificada através do Balcão Único do Prédio (BUPi).
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora "mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar".
