"As taxas de serviços de `handling` prestados pela Cascais Dinâmica foram objeto de apreciação pela entidade reguladora do setor aéreo", a "pedido do grupo Sevenair, e essa autoridade concluiu pela legalidade das taxas faturadas", assim "dando razão a esta empresa", afirmou, em comunicado, a gestora do Aeródromo Municipal de Cascais.

A linha aérea regional Bragança-Portimão continua interrompida por restrições impostas na segunda-feira pelo Aeródromo Municipal de Cascais, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa responsável pela ligação, disse à Lusa fonte da Sevenair.

"Com esta posição da entidade reguladora fica confirmada a legalidade da atuação da Cascais Dinâmica e o fundamento para as medidas que adotou em prol da cobrança dos valores devidos", acrescenta-se na nota.

A empresa municipal confirmou que procedeu "à retenção da aeronave do grupo Sevenair que realiza a linha aérea Bragança-Cascais-Portimão, bem como à suspensão de serviços" devido a dívidas acumuladas pendentes do grupo.

"O grupo Sevenair foi notificado sucessivas vezes para liquidar dívidas com antiguidade a janeiro de 2023 e o acordo que firmou em dezembro de 2024 para liquidação das mesmas não foi cumprido", referiu.

Segundo a Cascais Dinâmica, o grupo Sevenair, inicialmente, apontou "a falta de pagamento, pelo Estado Português, de valores para justificar o seu incumprimento do acordo alcançado em dezembro de 2024 e, mais recentemente, invocou a ilegalidade de parte da dívida mantida, referente a taxas de `handling´".

A empresa municipal assegurou que "continuará a desenvolver as diligências que considera devidas, dentro do quadro legal aplicável, para promover o cumprimento da legalidade e da igualdade entre todos os utilizadores da infraestrutura, com vista a uma melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados".

O conselho de administração da gestora do aeródromo de Tires avançou que, a convite da ANAC, participará hoje à tarde numa reunião nas instalações da entidade reguladora, com o representante legal da Sevenair.

A Sevenair afirmou ter pedido um parecer à ANAC, para que se pronuncie sobre o diferendo da dívida.

Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de `handling` no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Câmara de Cascais, através da empresa municipal Cascais Dinâmica, exige, mas que a empresa considera "não serem devidas".

Devido à falta de pagamento desta alegada dívida, um avião da linha área Trás-os-Montes/Algarve (que liga Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão), com origem em Bragança e destino a Portimão, ficou retido na segunda-feira no aeródromo de Tires, por decisão da Cascais Dinâmica, pelo que o percurso aéreo está interrompido desde então.

A Sevenair considerou que a autarquia está a penhorar o serviço publico, porque o avião está alugado e nem sequer é propriedade da transportadora.

Numa nota, o PS de Cascais alertou, entretanto, para "a situação de má gestão em que se encontra" o Aeródromo Municipal de Cascais, em Tires, considerando que a retenção do avião "de uma companhia área que opera no âmbito do serviço público revela o ponto de degradação" das relações da estrutura municipal com os agentes económicos que o utilizam.

Na segunda-feira, numa breve nota, sem acrescentar pormenores, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, afirmou estar a acompanhar o desenvolvimento do diferendo entre a Câmara de Cascais e a Sevenair, "não se prevendo qualquer razão para suspender a ligação" aérea regional.

Contactada pela Lusa, a Sevenair remeteu uma posição para depois da reunião desta tarde.