A EDP informou hoje que não recebeu, até ao momento, qualquer notificação por parte do Ministério Público (MP) sobre o processo CMEC, no qual não é arguida, mantendo-se convicta da correção da sua atuação.
Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a EDP começa por referir que "tomou conhecimento na data de ontem [segunda-feira], da Nota para a Comunicação Social sobre o Caso EDP/CMEC (NUIPC 877/22.9TELSB) da Procuradoria-Geral da República".
A elétrica adianta ainda que "não recebeu, até ao momento, qualquer notificação por parte do Ministério Público ou de outra autoridade judicial sobre este processo, não sendo arguida no mesmo".
A empresa diz manter-se "convicta da correção da sua atuação e reafirma a ausência de qualquer irregularidade relativamente ao processo", lembrando que o mesmo foi "amplamente escrutinado por diversas instituições nacionais e supra-nacionais".
A EDP lembrou que tem vindo a disponibilizar informação sobre este caso judicial nos seus Relatórios Anuais Integrados e que tem ainda uma explicação detalhada sobre o processo de transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) na sua página na internet.
Segundo a acusação, a que a Lusa teve acesso, apesar de a EDP não ser "criminalmente responsável pelos factos ilícitos típicos praticados, o certo é que beneficiou diretamente desse aumento patrimonial em consequência da conduta dos arguidos".
Em causa está o comportamento dos arguidos António Mexia, João Manso Neto, Manuel Pinho, Miguel Barreto, Rui Cartaxo e João Conceição, que "contribuíram todos para que o benefício indevido total da EDP ascendesse a pelo menos 840 milhões de euros", na esfera patrimonial da EDP - Gestão e Produção de Energia e EDP SA, precisa.
Neste contexto, o MP entende "estarem verificados os pressupostos para que se determine o confisco do valor das vantagens resultantes dos factos ilícitos típicos descritos".
"Assim, deverão a EDP Gestão de Produção de Energia SA e a EDP SA serem condenadas a pagar ao Estado português o valor das vantagens que materializaram diretamente na sua esfera patrimonial, solidariamente com os arguidos identificados na acusação", refere.
A acusação marca um ponto final no inquérito aberto em 2012 relacionado com a transferência dos centros eletroprodutores da EDP para o regime de CMEC, em substituição dos CAE, em 01 de julho de 2007 (no seguimento do decreto-lei n.º 240/2004), aquando da liberalização do mercado elétrico.
O novo regime não "assegura o equilíbrio económico", sendo que "o aumento dos valores dos CAE efetuou-se em benefício dos produtores de energia elétrica em contrapartida do prejuízo dos consumidores", segundo a acusação.
O ex-presidente executivo da EDP, António Mexia, e o ex-administrador da EDP João Manso Neto foram acusados de corrupção pelo MP no caso EDP/CMEC, no qual também são visados o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, o ex-diretor geral de Energia Miguel Barreto e os ex-assessores do Ministério da Economia Rui Cartaxo e João Conceição.
