Direito do Consumo exige reposição da fatura mensal de água para combater crise

por Lusa

Coimbra, 29 abr (Lusa) - A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) exige que as autarquias reponham a fatura mensal da água, como decorre da lei e como instrumento de combate à crise, em vez dos atuais pagamentos bimestrais.

"Numa crise como a que vivemos [a reposição da fatura mensal], será um alívio para as famílias economicamente mais frágeis", refere, em comunicado, a APDC.

Alega que para além da "maior parte" das faturas de água ter passado de mensal a bimestral, situação que reputa de "ilegal", a situação é "gravemente prejudicial para as famílias com menos recursos económicos".

À agência Lusa, Cristina Freitas, jurista da APDC, alega que a Lei dos Serviços Públicos Essenciais "diz que a fatura deve ser mensal" e que mantendo a faturação bimestral "existe uma subversão" da legislação por parte das concessionárias e serviços de fornecimento de água.

"Há um princípio que não pode ser esquecido: a lei foi feita para estabelecer mecanismos de defesa do consumidor. Ao não ser cumprida, há aqui um atentado aos direitos dos consumidores", afirmou.

Cristina Freitas disse ainda que a faturação de dois em dois meses "introduz perturbações nos equilíbrios dos orçamentos domésticos".

Segundo a jurista, sendo a maior parte da faturação assente não em leituras efetivas mas em estimativas, estas "agridem o princípio da proteção dos interesses económicos do consumidor, uma vez que as tanto as sobrefaturações, como as subfaturações com posteriores acertos, desarticulam os orçamentos domésticos".

De acordo com a APDC, a mudança da faturação mensal para bimestral só pode ser efetuada "com o acordo explícito" do consumidor, que a tem de autorizar, não bastando uma comunicação nesse sentido por parte dos prestadores de serviços.

No texto do comunicado, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo revela ter solicitado uma reunião urgente à Associação Nacional de Municípios para que esta entidade "sensibilize a maior parte das câmaras municipais" a fazerem regressar as faturas mensais da água.

"O objetivo é sensibilizar os autarcas para a necessidade de proteger de picos de gastos os orçamentos dos consumidores economicamente mais frágeis", justifica.

Na sexta-feira, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, escusou-se a comentar esta exigência da APDC, por desconhecer ainda o documento, mas sublinhou que a matéria em causa poderá ser discutida pelo Conselho Diretivo.

PUB