O Conselho de Finanças Públicas contradiz o cálculo do Ministério de Mário Centeno e afirma que "o maior contributo" na melhoria do défice para 2,1 por cento do PIB em 2016 veio da redução da despesa.
Para a redução do défice orçamental, afirmou o organismo no relatório divulgado esta terça-feira, "o maior contributo" veio do lado da despesa, uma vez que esta caiu 3.319 milhões de euros, bem mais do que a redução de 950 milhões de euros inicialmente estimada no Orçamento do Estado de 2016.O organismo liderado por Teodora Cardoso refere que esta tendência contrariou "o previsto na generalidade dos documentos de programação orçamental.
Para a redução dos gastos pelo Estado, o CFP avança com três fatores, desde logo a "gestão das cativações orçamentais" feitas pelo Governo liderado por António Costa, que "permitiram uma poupança no consumo intermédio equivalente a 0,3 por cento do PIB".
Segundo o documento, a redução dos juros da dívida pública, com melhoria de 653 milhões de euros face à previsão, e a queda do investimento, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), com um desvio de 797 milhões de euros, também ajudaram.
O Conselho de Finanças Públicas destaca mesmo que a FBCF registou em 2016 "o valor mais baixo da série em SEC 2010 não só em termos absolutos [de 2.880 milhões de euros] e em rácio do PIB [1,6 por cento]", mas diz que uma parte poderá estar relacionada com a redução das transferência das União Europeia o ano passado.
Quanto à receita esta cresceu em 2016, o que "foi integralmente sustentada pelo aumento dos impostos indiretos".
O organismo afirma que até setembro a receita crescia 0,9 por cento em termos acumulados, "penalizada pelo comportamento desfavorável dos impostos diretos", nomeadamente o IRS (sobretudo pelo aumento dos reembolsos), e que o crescimento se reforçou para 1,4 por cento no último trimestre devido "por um lado, à cobrança de 512,4 milhões de euros realizada no âmbito do PERES [programa de perdão fiscal] e, por outro, ao Regime Facultativo de Reavaliação do Ativo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento (104 milhões)".
"Descontando estes efeitos, a receita fiscal em 2016 teria crescido 0,1 por cento", frisa.
Apesar do aumento da receita em 2016, o seu crescimento abrandou "para menos de metade" face ao verificado em 2015, o que o CFP atribui ao facto de a receita fiscal e contributiva ter registado um valor inferior ao ano anterior (1.480 milhões em 2016 face aos 2.426 milhões de 2015) e à quebra da receita não fiscal e não contributiva em 780 milhões em 2016, face aos 708 milhões de 2015.
"No primeiro caso destaca-se o menor contributo da receita fiscal, maioritariamente por via dos impostos diretos, no segundo caso assinala-se o comportamento menos favorável das vendas de bens e serviços", explicita o organismo.
O Conselho das Finanças Públicas considera que a redução do défice para 2,1 por cento em 2016 se deve "à redução da despesa de capital e da poupança obtida ao nível dos encargos com juros que, em conjunto com o acréscimo da receita fiscal, compensaram o aumento da despesa corrente primária".
Défice de 2,5% sem efeitos extraordinários
No mesmo documento, a instituição liderada por Teodora Cardoso estimou que o défice ajustado do efeito das medidas extraordinárias ficou em 2,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016, acima dos 2,1 por cento do PIB divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.
De acordo com o relatório que analisa as contas das administrações públicas de 2016, houve "medidas temporárias e não recorrentes (one-offs) que beneficiaram excecionalmente a execução orçamental em 780 milhões de euros (0,4 por cento do PIB)".
"O défice ajustado do efeito de one-offs ascendeu a 2,5 por cento do PIB", diz a instituição liderada por Teodora Cardoso.
As medidas em causa são, segundo a entidade, a "devolução da comissão paga num dos dois empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira, parte da receita do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado [o programa de perdão fiscal PERES] e a venda de material militar".
Apesar de o défice ajustado do efeito destas medidas ser acima dos 2,1 por cento contabilizados pelo INE e divulgados em março, diz o CFP que os 2,5 por cento representam ainda assim uma melhoria de 0,6 pontos percentuais face ao registado em 2015, acrescentando que metade da melhoria se ficou a dever à redução dos juros da dívida.
Quanto ao défice estrutural, o Conselho de Finanças Públicas aponta para um valor de 2,1 por cento do PIB, menos 0,1 pontos percentuais face a 2015.
Este valor de saldo estrutural implica a correção do défice dos efeitos da correção do ciclo económico (que o CFP estima em 0,4 pontos percentuais do PIB) e as medidas one-offs.
Primeira queda da carga fiscal desde 2012
O Conselho de Finanças Públicas refere ainda que a carga fiscal caiu pela primeira vez em 2016 desde 2012, fixando-se nos 34,2 por cento do PIB, refletindo sobretudo a redução do peso do IRS.
Na análise da conta das administrações públicas de 2016, o CFP refere que, "em 2016, a carga fiscal decresceu pela primeira vez desde 2012, encontrando-se ao nível de 2014", ou seja, 34,2 por cento do Produto Interno Bruto.
Segundo o CFP, o desagravamento da carga fiscal em 0,3 pontos percentuais do PIB face a 2015 "reflete a diminuição do peso dos impostos diretos de 10,8 por cento para 10,3 por cento do PIB em 2016", mas "em contraste" verificou-se um aumento do peso dos impostos indiretos no PIB de 14,6 por cento em 2015 para 14,7 por cento em 2016 e do peso das contribuições sociais efetivas de 9 por cento para 9,2 por cento do PIB.Em 2012, a carga fiscal tinha sido de 31,7 por cento do PIB, tendo subido para os 34 por cento em 2013 e para os 34,2 por cento em 2014, tendo registado um novo máximo em 2015 ao atingir os 34,5 por cento, segundo o relatório do CFP.
A instituição afirma que o valor de 34,2 por cento é inferior em 0,1 pontos percentuais ao previsto no Orçamento do Estado para 2016, sobretudo devido ao maior peso das contribuições sociais efetivas face ao previsto (9,1 por cento do PIB no OE/2016), mais do que compensado pelo menor peso dos impostos indiretos (14,7 por cento do PIB; 14,9 por cento no OE/2016).
O CFP explica ainda que o aumento da receita das Administrações Públicas abrandou em 2016 para menos de metade do que em 2015, registando-se pelo segundo ano consecutivo uma redução do seu peso no PIB, devido "ao comportamento menos favorável da receita fiscal afetada pela evolução negativa dos impostos diretos", depois das alterações legislativas ao nível do IRS, tanto em 2015 (reforma do IRS) como em 2016 (redução da sobretaxa).
"O crescimento dos reembolsos e a redução das notas de cobrança e das retenções na fonte em sede de IRS resultaram das alterações legislativas introduzidas em 2015 e 2016", lê-se no relatório.
O documento detalha que a reforma do IRS de 2015 "teve efeitos sobre as notas de cobrança e sobre os reembolsos emitidos" no ano passado, com as primeiras a sofrerem uma redução de 91 milhões de euros (-6,9 por cento), enquanto os últimos aumentaram em 366 milhões de euros (+16,8 por cento), implicando uma alteração do peso dos reembolsos na receita bruta de IRS de 14,2 por cento em 2015 para 16,8 por cento em 2016.
Por sua vez, as retenções na fonte registaram uma quebra de 80 milhões de euros, depois da eliminação parcial da sobretaxa de IRS introduzida no Orçamento do Estado em 2016 (-347 milhões de euros; -47,1 por cento) e da queda das retenções na fonte provenientes dos rendimentos de capital (-192 milhões de euros; -14,7 por cento) atribuível ao baixo nível das taxas de juro de remuneração dos depósitos, que teve impacto já em 2015. Os efeitos de medidas relativas à regularização extraordinária de dívidas fiscais e à reavaliação de ativos imobiliários beneficiaram a receita de IRC atenuando a quebra dos impostos diretos.
A receita líquida cobrada de IRC cresceu 59 milhões de euros (+1,1 por cento), sobretudo devido ao aumento de 245 milhões de euros (+171,6 por cento) na cobrança coerciva de 111 milhões de euros (+82,4 por cento) nas notas de cobrança e de 164 milhões de euros (+11,1 por cento) na autoliquidação.
O CFP estima também que o crescimento dos impostos indiretos assentou maioritariamente no contributo dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC). Estes aumentaram 10,6 por cento (+489 milhões de euros), depois das alterações legislativas ao nível do Imposto sobre o Tabaco (IT) e do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
O aumento de 11,1 por cento do ISP (+340 milhões de euros) "justificou mais de dois terços do aumento da receita dos IECs", mas "em menor escala, assinala-se o desempenho da receita do IT".
Já a receita cobrada líquida de IVA "justificou pouco mais de um terço do aumento dos impostos indiretos", refletindo um crescimento inferior ao verificado em 2015.
A receita líquida cobrada de IVA cresceu 2,5 por cento, em 385 milhões de euros, um resultado que se sustentou num menor crescimento da receita bruta, de 3 por cento, face à registada em 2015 (4,5 por cento), uma vez que o volume de reembolsos não se distanciou significativamente do verificado em 2015.
A este respeito o peso dos reembolsos na receita bruta foi de 24,7 por cento em 2016 face aos 24,4 por cento registados em 2015.
"Não obstante este menor crescimento anual, assinale-se que o último trimestre do ano registou o maior crescimento da receita bruta de IVA (+3,4 por cento) acompanhando a aceleração do consumo privado nominal verificada no 4.º trimestre (+4,3 por cento)", destaca o documento.
c/ Lusa
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