CEO da TAP ouvida no Parlamento. Alexandra Reis saiu por "desajustamento com reestruturação"
A presidente executiva da TAP sustentou esta quarta-feira, na Assembleia da República, que a "única razão" para a saída de Alexandra Reis do Conselho de Administração da companhia aérea prendeu-se com "divergências na execução do plano de reestruturação".
“Senhora presidente mentiu à CMVV?”, questionou primeiro o deputado, referindo-se à demissão de Alexandra Reis. “Mentiu a TAP? Tem noção das consequências legais?”.
Mencionando ainda a alegada demissão e indemnização do presidente do Sindicato dos Mecânicos da Aviação, André Ventura referiu-se à TAP como um “bordel de indemnizações” e o “melhor emprego de Portugal”.
“Quando decidiram aceitar a demissão de Alexandra Reis falou com Fernando Medina? Quem do Governo foi contactado pela TAP antes do pagamento de uma indemnização de meio milhão de euros?”, continuou a questionar. “Com quem falou do Governo sobre a indemnização?”.
O líder do Chega perguntou ainda quais as razões que levaram à saída de Alexandra Reis.
Em resposta a André Ventura, Christine Ourmières-Widener afirmou que Alexandra Reis deixou a companhia aérea “por motivos profissionais”, devido a “um desajustamento com o plano de reestruturação”.
Christine Ourmières-Widener deu ainda o exemplo da decisão de aumentar a oferta para 2022 como um dos pontos de divergência, adiantando que foi "uma discussão muito difícil".
Sobre a relação com o Governo, a responsável da TAP admite estar “em contacto desde o início deste processo com o secretário de Estado, Hugo Mendes”, do Ministério das Infraestruturas.
“Não estava diretamente em contacto com o ministro das Finanças neste assunto, mas assumi que pelo acordo (…) com o secretário de Estado estava em cooperação com as Finanças”.
"Eu obtive a aprovação através do secretário de Estado das Infraestruturas. [...] Eu assumi, tendo em conta a forma como trabalhamos em conjunto, que o acordo [para a indemnização] com o secretário de Estado foi feito com a concordância do Ministério das Finanças", realçou Christine Ourmières-Widener.
“O acordo que foi assinado com Alexandra Reis foi preparado e escrito pelo nosso consultor externo. Portanto, apenas publicámos à CMVM aquilo que estava escrito”.
A CEO assumiu ainda que não tinha conhecimento sobre indemnizações antes de Alexandra Reis e de assumir o executivo da TAP.
“A empresa tem passado por um plano de reestruturação profundo”, frisou ainda.
Comunicações à CMVM recomendadas por advogados
A presidente executiva da TAP referiu ainda que as comunicações enviadas à CMVM sobre a indemnização de Alexandra Reis foram recomendadas por advogados e garantiu que existem documentos e "provas escritas" sobre todo o processo.
"Toda a comunicação que fizemos e toda a discussão foi completamente recomendada por advogados. Eu sou uma CEO, não sou uma advogada, estou a gerir uma organização muito complexa, é por isso que contrato advogados. Tudo o que fizemos foi recomendado por advogados, incluindo a comunicação que foi publicada", afirmou Christine Ourmières-Widener.
Nesta audição, a presidente executiva da TAP garantiu, após ter sido questionada pelo deputado do PSD Paulo Moniz, que, relativamente à indemnização da ex-secretária de Estado do Tesouro, a companhia aérea "recrutou consultores jurídicos externos", que geriram o processo em "contacto direto" com a equipa legal de Alexandra Reis.
"Seguimos as recomendações, passo a passo, e não fizemos nada de diferente das recomendações, porque contratamos aconselhamento jurídico para garantirmos que o que estamos a fazer é legal", salientou.
Christine Ourmières-Widener revelou que, no processo que envolveu Alexandra Reis, "o departamento jurídico da TAP só foi envolvido quando a negociação" da indemnização ficou concluída, e teve "a responsabilidade de enviar à CMVM o texto que foi escrito" pelos consultores jurídicos externos.
A presidente executiva da TAP aludiu à investigação que está em curso pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF) salientando que, caso haja algum "resultado dessa investigação", a TAP irá "agir em total conformidade" com esses resultados.
A presidente executiva da TAP referiu ainda que as comunicações enviadas à CMVM sobre a indemnização de Alexandra Reis foram recomendadas por advogados e garantiu que existem documentos e "provas escritas" sobre todo o processo.
"Toda a comunicação que fizemos e toda a discussão foi completamente recomendada por advogados. Eu sou uma CEO, não sou uma advogada, estou a gerir uma organização muito complexa, é por isso que contrato advogados. Tudo o que fizemos foi recomendado por advogados, incluindo a comunicação que foi publicada", afirmou Christine Ourmières-Widener.
Nesta audição, a presidente executiva da TAP garantiu, após ter sido questionada pelo deputado do PSD Paulo Moniz, que, relativamente à indemnização da ex-secretária de Estado do Tesouro, a companhia aérea "recrutou consultores jurídicos externos", que geriram o processo em "contacto direto" com a equipa legal de Alexandra Reis.
"Seguimos as recomendações, passo a passo, e não fizemos nada de diferente das recomendações, porque contratamos aconselhamento jurídico para garantirmos que o que estamos a fazer é legal", salientou.
Christine Ourmières-Widener revelou que, no processo que envolveu Alexandra Reis, "o departamento jurídico da TAP só foi envolvido quando a negociação" da indemnização ficou concluída, e teve "a responsabilidade de enviar à CMVM o texto que foi escrito" pelos consultores jurídicos externos.
A presidente executiva da TAP aludiu à investigação que está em curso pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF) salientando que, caso haja algum "resultado dessa investigação", a TAP irá "agir em total conformidade" com esses resultados.
Questionada depois, pelo deputado socialista Carlos Pereira, se a TAP costuma recorrer a serviços jurídicos externos neste tipo de processos, a presidente executiva da companhia respondeu que o caso de Alexandra Reis foi uma "situação excecional".
"Mas, em termos de boas práticas, é recomendado trabalhar com advogados externos quando se gerem processos como este, que tem de ser muito confidencial, não só para respeitar a pessoa envolvida, mas também para garantir a confidencialidade da discussão, que é muito sensível", referiu
Nesta audição, Christine Ourmières-Widener garantiu ainda que, no processo de indemnização de Alexandra Reis, "não fez nada sem deixar por escrito".
"Por isso, há provas escritas do processo, dos diferentes passos da discussão e também da aprovação do acordo final", referiu.
A presidente da TAP salientou designadamente que recebeu a confirmação escrita do acordo com Alexandra Reis, que lhe foi enviada pelo então secretário de Estado das Infraestruturas Hugo Santos Mendes.
"Mas, em termos de boas práticas, é recomendado trabalhar com advogados externos quando se gerem processos como este, que tem de ser muito confidencial, não só para respeitar a pessoa envolvida, mas também para garantir a confidencialidade da discussão, que é muito sensível", referiu
Nesta audição, Christine Ourmières-Widener garantiu ainda que, no processo de indemnização de Alexandra Reis, "não fez nada sem deixar por escrito".
"Por isso, há provas escritas do processo, dos diferentes passos da discussão e também da aprovação do acordo final", referiu.
A presidente da TAP salientou designadamente que recebeu a confirmação escrita do acordo com Alexandra Reis, que lhe foi enviada pelo então secretário de Estado das Infraestruturas Hugo Santos Mendes.
"As melhores receitas em 2022"
Na comissão de Economia, Christine Ourmières-Widener revelou que a TAP teve “as melhores receitas em 2022” e que a missão da atual administração é uma “companhia sustentável”.
A presidente da comissão executiva da TAP recordou ainda que a pandemia e a guerra a Ucrânia agravaram as receitas. “Tem sido um caminho difícil”.
Com a pandemia de covid-19 a empresa registou “menos 1.850 voos”.
Christine Ourmières-Widener considera que os “resultados dão confiança”, no entanto, “ainda não respondemos como queremos”.
“Em 2022 concretizámos importantes avanços”, acrescentou para de seguida frisar “que 2023 será um ano crucial” para a companhia.
A CEO da empresa realçou que o atual plano de gestão é o “maior na transformação da empresa”, mas ainda há muito a fazer para “termos uma TAP ainda mais sustentável e lucrativa”.
O motivo das explicações de Ourmières-Widener
As explicações da presidente executiva da TAP no Parlamento aconteceram na sequência do requerimento potestativo do Chega para clarificar a indeminização de 500 mil euros à antiga administradora Alexandra Reis, que foi também presidente da NAV e secretária de Estado do Tesouro.
O caso da indemnização de meio milhão de euros paga à antiga secretária de Estado Alexandra Reis, pela saída antecipada da administração da TAP, levou à demissão do ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e a uma remodelação no Governo.
A polémica com Alexandra Reis surgiu na véspera de Natal, quando o jornal Correio da Manhã noticiou que a secretária de Estado do Tesouro, escolhida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e que tinha tomado posse no início de dezembro, recebeu uma indemnização de 500 mil euros por sair antecipadamente do cargo de administradora executiva da TAP, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos.
Alexandra Reis ingressou na TAP em setembro de 2017 e três anos depois foi nomeada administradora da companhia aérea, por indicação do acionista privado.A antiga secretária de Estado tinha deixado a administração da TAP em fevereiro e, em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da NAV Portugal – Navegação Aérea. Uma questão que motivou críticas de vários partidos da oposição.
Em fevereiro, a companhia aérea enviou um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a dar conta de que Alexandra Reis tinha renunciado ao cargo na administração.
“Tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP, apresentou hoje renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios”, lia-se no comunicado enviado na altura.
Depois da notícia sobre a indemnização, os ministros das Finanças e Infraestrutura e Habitação emitiram, em 26 de dezembro, um despacho onde pediram à administração da TAP “informações sobre o enquadramento jurídico do acordo” celebrado com Alexandra Reis, incluindo acerca da indemnização paga.
Os primeiros esclarecimentos da TAP
Na resposta ao pedido de explicações do Governo, que foi posteriormente remetida à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a TAP disse que Alexandra Reis tinha pedido, inicialmente, 1,4 milhões de euros de indemnização, no âmbito do acordo para cessar funções na companhia.
Segundo a TAP, dos 500 mil euros acordados, 56.500 “correspondem especificamente à compensação pela cessação do contrato de trabalho de trabalho sem termo de AR [Alexandra Reis] como diretora da empresa”.
Por outro lado, “como contrapartida pela cessação antecipada dos contratos de mandato referentes às funções de administração, foi acordada uma compensação global agregada ilíquida de 443.500 euros”, sendo que, subjacente a esta “se consideram (embora de forma não discriminada) duas rubricas em negociação”.
Estas rubricas são 107.500 euros de “remunerações vencidas reclamadas, correspondentes a férias não gozadas” e 336 mil euros “de remunerações vincendas, correspondentes a cerca de 1 ano de retribuição base, considerando a retribuição ilíquida sem reduções decorrentes dos acordos de emergência ou outras deduções”.
O que disse Alexandra Reis?
Alexandra Reis disse que o acordo de cessação de funções “como administradora das empresas do universo TAP” e a revogação do seu “contrato de trabalho com a TAP S.A., ambas solicitadas pela TAP, bem como a sua comunicação pública, foi acordado entre as equipas jurídicas de ambas as partes, mandatadas para garantirem a adoção das melhores práticas e o estrito cumprimento de todos os preceitos legais”
Uma versão que contraria a informação enviada pela TAP à CMVM, em fevereiro, de que tinha sido Alexandra Reis a renunciar ao cargo.
“Nunca aceitei – e devolveria de imediato caso já me tivesse sido paga – qualquer quantia em relação à qual não estivesse convicta de estar ancorada no estrito cumprimento da lei”, sublinhou Alexandra Reis, garantindo que “esse princípio se aplica também aos termos” da sua “cessação de funções na TAP”.
Novo esclarecimento da TAP
Num esclarecimento à CMVM datado de 28 de dezembro, a companhia aérea referiu que a renúncia apresentada por Alexandra Reis “ocorreu na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP”.
Polémica que levou a demissões no Governo
A 27 de dezembro, Alexandra Reis apresentou o pedido de demissão das funções de secretária de Estado do Tesouro, solicitado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, depois dos esclarecimentos à TAP e de o próprio primeiro-ministro, António Costa, ter admitido que desconhecia os antecedentes de Alexandra Reis.
Em comunicado, Fernando Medina explicou que tomou a decisão para “preservar a autoridade política do Ministério das Finanças num momento particularmente sensível na vida de milhões de portugueses.
Já na madrugada de 29 de dezembro, demitiram-se o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.
Em comunicado divulgado pelo gabinete do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos explicou que “face à perceção pública e ao sentimento coletivo gerados em torno” do caso da TAP, decidiu “assumir a responsabilidade política e apresentar a sua demissão”, aceite pelo primeiro-ministro, António Costa.
“No seguimento das explicações dadas pela TAP, que levaram o ministro das Infraestruturas e da Habitação e o ministro das Finanças a enviar o processo à consideração da CMVM e da IGF, o secretário de Estado das Infraestruturas [Hugo Santos Mendes] entendeu, face às circunstâncias, apresentar a sua demissão”, esclareceu também o ministério.
Medina ouvido a 9 de janeiro
Na audição, o ministro das Finanças garantiu que Alexandra Reis não faz parte do seu grupo de amigos, depois de notícias que davam conta de uma alegada relação pessoal com a mulher de Fernando Medina, que foi diretora jurídica da TAP.
Adicionalmente, o governante disse que não foi “encontrado registo” no seu ministério sobre a indemnização recebida por Alexandra Reis, justificando a sua escolha para o Governo por ter um “currículo bem firmado na gestão pública portuguesa”.
c/ Lusa
Na comissão de Economia, Christine Ourmières-Widener revelou que a TAP teve “as melhores receitas em 2022” e que a missão da atual administração é uma “companhia sustentável”.
A presidente da comissão executiva da TAP recordou ainda que a pandemia e a guerra a Ucrânia agravaram as receitas. “Tem sido um caminho difícil”.
Com a pandemia de covid-19 a empresa registou “menos 1.850 voos”.
Christine Ourmières-Widener considera que os “resultados dão confiança”, no entanto, “ainda não respondemos como queremos”.
A CEO da empresa realçou que o atual plano de gestão é o “maior na transformação da empresa”, mas ainda há muito a fazer para “termos uma TAP ainda mais sustentável e lucrativa”.
O motivo das explicações de Ourmières-Widener
As explicações da presidente executiva da TAP no Parlamento aconteceram na sequência do requerimento potestativo do Chega para clarificar a indeminização de 500 mil euros à antiga administradora Alexandra Reis, que foi também presidente da NAV e secretária de Estado do Tesouro.
O caso da indemnização de meio milhão de euros paga à antiga secretária de Estado Alexandra Reis, pela saída antecipada da administração da TAP, levou à demissão do ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e a uma remodelação no Governo.
A polémica com Alexandra Reis surgiu na véspera de Natal, quando o jornal Correio da Manhã noticiou que a secretária de Estado do Tesouro, escolhida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e que tinha tomado posse no início de dezembro, recebeu uma indemnização de 500 mil euros por sair antecipadamente do cargo de administradora executiva da TAP, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos.
Alexandra Reis ingressou na TAP em setembro de 2017 e três anos depois foi nomeada administradora da companhia aérea, por indicação do acionista privado.A antiga secretária de Estado tinha deixado a administração da TAP em fevereiro e, em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da NAV Portugal – Navegação Aérea. Uma questão que motivou críticas de vários partidos da oposição.
Em fevereiro, a companhia aérea enviou um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a dar conta de que Alexandra Reis tinha renunciado ao cargo na administração.
“Tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP, apresentou hoje renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios”, lia-se no comunicado enviado na altura.
Depois da notícia sobre a indemnização, os ministros das Finanças e Infraestrutura e Habitação emitiram, em 26 de dezembro, um despacho onde pediram à administração da TAP “informações sobre o enquadramento jurídico do acordo” celebrado com Alexandra Reis, incluindo acerca da indemnização paga.
Os primeiros esclarecimentos da TAP
Na resposta ao pedido de explicações do Governo, que foi posteriormente remetida à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a TAP disse que Alexandra Reis tinha pedido, inicialmente, 1,4 milhões de euros de indemnização, no âmbito do acordo para cessar funções na companhia.
Estas rubricas são 107.500 euros de “remunerações vencidas reclamadas, correspondentes a férias não gozadas” e 336 mil euros “de remunerações vincendas, correspondentes a cerca de 1 ano de retribuição base, considerando a retribuição ilíquida sem reduções decorrentes dos acordos de emergência ou outras deduções”.
O que disse Alexandra Reis?
Alexandra Reis disse que o acordo de cessação de funções “como administradora das empresas do universo TAP” e a revogação do seu “contrato de trabalho com a TAP S.A., ambas solicitadas pela TAP, bem como a sua comunicação pública, foi acordado entre as equipas jurídicas de ambas as partes, mandatadas para garantirem a adoção das melhores práticas e o estrito cumprimento de todos os preceitos legais”
“Nunca aceitei – e devolveria de imediato caso já me tivesse sido paga – qualquer quantia em relação à qual não estivesse convicta de estar ancorada no estrito cumprimento da lei”, sublinhou Alexandra Reis, garantindo que “esse princípio se aplica também aos termos” da sua “cessação de funções na TAP”.
Novo esclarecimento da TAP
Num esclarecimento à CMVM datado de 28 de dezembro, a companhia aérea referiu que a renúncia apresentada por Alexandra Reis “ocorreu na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP”.
Polémica que levou a demissões no Governo
A 27 de dezembro, Alexandra Reis apresentou o pedido de demissão das funções de secretária de Estado do Tesouro, solicitado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, depois dos esclarecimentos à TAP e de o próprio primeiro-ministro, António Costa, ter admitido que desconhecia os antecedentes de Alexandra Reis.
Em comunicado, Fernando Medina explicou que tomou a decisão para “preservar a autoridade política do Ministério das Finanças num momento particularmente sensível na vida de milhões de portugueses.
“No seguimento das explicações dadas pela TAP, que levaram o ministro das Infraestruturas e da Habitação e o ministro das Finanças a enviar o processo à consideração da CMVM e da IGF, o secretário de Estado das Infraestruturas [Hugo Santos Mendes] entendeu, face às circunstâncias, apresentar a sua demissão”, esclareceu também o ministério.
Na audição, o ministro das Finanças garantiu que Alexandra Reis não faz parte do seu grupo de amigos, depois de notícias que davam conta de uma alegada relação pessoal com a mulher de Fernando Medina, que foi diretora jurídica da TAP.
c/ Lusa
