BES. Cerca de 300 processos continuam na Justiça contra Banco de Portugal e Fundo de Resolução

Dez anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), a Lusa questionou o Banco de Portugal (BdP) sobre a contestação que ainda está pendente na Justiça, pois houve muitas decisões legais que motivaram processos, sobretudo colocados por investidores do BES e do GES (Grupo Espírito Santo).

Em resposta, o BdP disse que "continuam pendentes quase três centenas de processos, quer contra o Banco de Portugal quer contra o Fundo de Resolução".

Segundo o BdP, estão em causa essencialmente ações que visam a anulação de deliberações do Banco de Portugal, em particular a anulação das deliberações da medida de resolução e a anulação da deliberação de `retransmissão` de dívida do Novo Banco para o BES.

Há também ações de responsabilidade civil ou de pretensão indemnizatória e ações que se relacionam com o procedimento de venda do Novo Banco.

Apesar do elevado contencioso, frisa o BdP que, até hoje, as sentenças conhecidas lhe "têm sido favoráveis", pelo que ainda não foi condenado a pagar qualquer montante.

O BdP destaca a sentença de março de 2023, em que o Supremo Tribunal Administrativo considerou que não foi ilegal a resolução do BES e declarou constitucional o regime jurídico da resolução.

O BES desapareceu no domingo 03 de agosto de 2014, uma notícia que nesse dia caiu com estrondo, apesar da sucessão de escândalos que vinham sendo conhecidos no BES e em outras empresas do GES.

Perto das 23:00 desse domingo, o então governador do BdP, Carlos Costa, anunciou ao país uma solução "urgente" para o BES.

O BES tornava-se o `banco mau`, em que ficaram os ativos considerados `tóxicos` e depósitos de administradores e membros da família. Ao mesmo tempo, foi criado o banco de transição Novo Banco para onde passaram os ativos `bons` (muitos revelar-se-iam problemáticos) e os depósitos dos clientes.

A rápida e estrondosa queda deixou na mira auditores, poder político, mas sobretudo reguladores, em especial o Banco de Portugal e o seu governador, Carlos Costa.

Nos meses seguintes, seria acusado de supervisão ineficaz, de não ter afastado Ricardo Salgado (o presidente do BES) atempadamente, de ter feito pequenos acionistas e clientes do retalho acreditar no banco, apesar de já saber dos problemas. Surgem então muitas críticas de diversos quadrantes parlamentares, manifestações de lesados e centenas de processos em tribunal.

Segundo cálculos feitos pela Lusa, até agora, a resolução do BES custou cerca de 8.000 milhões de euros aos cofres públicos, resultado sobretudo da capitalização inicial do Novo Banco e das recapitalizações feitas pelo Fundo de Resolução no Novo Banco.

Mas as contas não estão fechadas. Por um lado, o Fundo de Resolução terá de pagar aos credores do BES e terá de assumir eventuais indemnizações decididas pelos tribunais. Por outro lado, numa venda do Novo Banco o Fundo de Resolução e o Estado diretamente ficarão com parte das receitas, valor que se deduzirá aos custos públicos com a resolução do BES.

Dez anos depois da queda do BES, o principal processo-crime contra Ricardo Salgado (o julgamento do caso BES/GES), em que é acusado de 65 crimes, deverá arrancar em 15 de outubro. No âmbito do processo-crime, cerca de 2.000 clientes lesados conseguiram em tribunal o estatuto de vítima e também querem ser indemnizados.