O Bloco de Esquerda (BE) vai apresentar uma queixa no Ministério Público sobre a "condução administrativa" da subconcessão dos estaleiros de Viana por este concurso não ter seguido o Código de Contratação Pública, que permitiria "preservar" os empregos.
"Esta subconcessão não podia ser feita como foi. Os ENVC são públicos e a concessão teria de estar de acordo com a Contratação Pública. Ninguém percebe que os estaleiros sejam sujeitos à Contratação Pública para comprar um parafuso e para a concessão de todos os estaleiros a Contratação Pública não se aplique", afirmou aos jornalistas a dirigente do BE.
Esta queixa, que segundo Catarina Martins dará entrada no início da próxima semana no Ministério Público (MP) e que contém "informações" e "documentos pedidos" no âmbito deste processo, visa nomeadamente o aspeto do vínculo dos 609 trabalhadores dos ENVC, que ficou de fora da subconcessão, pelo que serão despedidos com o fecho dos estaleiros.
A coordenadora do BE recordou que com as regras da Contratação Pública "é obrigatório, nas concessões, manter os postos de trabalho", pelo que o partido vai pedir ao MP para "agir de acordo com a legalidade".
Catarina Martins garantiu ainda que o BE vai promover iniciativas para tentar travar este processo, denunciando o que afirma ter sido a "falência fraudulenta" dos ENVC, "levada a cabo por sucessivos Governos" para "justificar uma opção ideológico de privatização".
O presidente do júri do concurso da subconcessão dos ENVC afirmou quarta-feira, no parlamento, que aquele contrato não está juridicamente sujeito às regras da Contratação Pública.
(Com Lusa)
