A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje na generalidade a nova lei da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, a cerca de seis meses de terminarem as licenças dos operadores da capital mundial do jogo.
Apesar da esmagadora votação positiva, (30 votos a favor e um contra) o debate foi marcado por várias dúvidas que os deputados têm em relação à alteração da lei para esta indústria, que é praticamente a única existente no território.
Em especial, vários deputados pediram mais esclarecimentos sobre a regularização dos chamados `casinos-satélites` que estão sob a alçada das concessionárias, no qual as autoridades vão dar três anos, a quem for adjudicada uma nova concessão, para os "casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias".
Caso tal não aconteça, o Governo tem o poder de requerer para si estes imóveis.
Entre os muitos deputados que questionaram o Governo, encontrava-se Angela Leong, que é também diretora executiva da concessionária SJM, empresa que controla a esmagadora maioria destes `casinos-satélites`.
O aumento da responsabilidade social das concessionárias, o parco prazo que o Governo tem para preparar o processo de adjudicação das novas licenças (as atuais terminam em junho) e as alterações aos promotores de jogo foram também outras das questões levantadas pelos deputados.
Em resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, disse que o objetivo da revisão de lei é garantir o mercado sustentável e saudável, salvaguardar a segurança da China e de Macau, fomentar a diversificação e reforçar a fiscalização
O responsável disse ainda que esta lei hoje aprovada é o "princípio" já que os detalhes vão ser discutidos na especialidade.
A nova lei do jogo limita o prazo de concessão para 10 anos, determina um total máximo de seis concessionarias de jogo e proíbe as subconcessões, aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e sobe para cinco mil milhões de patacas (544 milhões de euros) o montante do capital social das concessionárias.
O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%.
Macau tem atualmente três concessionárias - Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn - e três subconcessionárias - MGM, Venetian (Sands China) e Melco.
No Artigo 45.º, referente à anulação e extinção, lê-se que uma concessão pode ser anulada pelo chefe do executivo do território por, entre outras, "ameaça à segurança nacional e da Região Administrativa Especial de Macau".
Na revisão do jogo hoje aprovada estabelece-se ainda que "cada promotor de jogo [mais conhecidos como `junkets`] só pode exercer a atividade de promoção de jogos em uma concessionária.
A introdução deste fator acontece a poucos dias de se ficar a conhecer as novas licenças, renovadas anualmente, de atividade de promoção de jogos e numa altura em que as apostas VIP têm sido postas em xeque por parte das autoridades do território, com salas a encerrarem e após a prisão preventiva em Macau do diretor da Suncity, o maior grupo de `junkets` do mundo.
De fora ficou a hipótese anteriormente avançada pelo Governo, que provocou perdas significativas nas ações dos grupos com casinos em Macau, de a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo ficar dependente de um aval governamental e a da introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização.
O Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022.
Em resposta hoje aos deputados, Lei Wai Nong, frisou durante o processo de adjudicação será dada muita atenção aos elementos não-jogo, que "são muito importantes para Macau".
Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros) e o território recebeu quase 40 milhões de visitantes, números estes que têm caído drasticamente nos dois últimos anos de pandemia.
