As baixas na Função Pública vão poder ser passadas por instituições privadas. O pré-aviso de greve terá de ser enviado por escrito à Direção-Geral do Emprego Público. Medidas que constam na proposta de autorização legislativa que consta do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo aos Sindicatos.
Alterações na Função Pública apresentadas aos sindicatos
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