É "urgente" corrigir lacunas na lei para evitar destruição de património - diretora regional

"É um problema muito complexo e precisa de uma atuação multidimensional", porque, "de facto, está muito desguarnecida a proteção em várias dimensões do património cultural", disse Ana Paula Amendoeira, que dirige a Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), numa audição na Assembleia da República, em Lisboa.

Segundo a responsável, "talvez não fosse tão necessário há uns anos, mas, com as alterações dos modelos agrícolas e de desenvolvimento, torna-se mesmo já urgente olhar para as lacunas legislativas, contraordenacionais, sancionatórias e dos instrumentos de gestão territorial" em termos de proteção de património cultural.

Existe ainda "potencial por aproveitar" da Lei de Bases do Património Cultural Português, que "está ao dispor da iniciativa do legislador para corrigir as áreas mais lacunares", disse, frisando que "não é apenas e só" através daquela lei e de alguma regulamentação na área, a qual "é muito importante", que se protege o património cultural.

Também "é preciso haver uma atuação conjugada" de várias entidades "em algumas regulamentações" daquela lei e na implementação do protocolo assinado entre a Direção-Geral do Património Cultural, o Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas e a Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para a salvaguarda do património arqueológico nacional no âmbito de projetos agrícolas financiados por fundos comunitários, defendeu.

Ana Paula Amendoeira foi hoje ouvida pela comissão parlamentar de Cultura e Comunicação sobre abandono e destruição sistemáticos dos vestígios arqueológicos do período do Neolítico no Alentejo e na sequência de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE.

A responsável defendeu também "o robustecimento de contraordenações e de sanções" na área do patrónimo nos planos diretores municipais (PDM) e que se deve trabalhar para que as classificações de patrónimo cultural "possam ser obtidas o mais rapidamente possível".

Quanto aos PDM, "ainda há um caminho a fazer", porque, "estranhamente, têm mecanismos contraordenacionais previstos para uma série de prevaricações e de incumprimentos, mas não têm para as questões da destruição de património que esteja nos seus inventários", vincou.

Por outro lado, "nem todos os PDM têm inventários exaustivos do património arqueológico dos seus concelhos e medidas de salvaguarda estipuladas", lamentou, frisando tratar-se de "uma brecha a ser preenchida com regulamentação e o acautelar de medidas contraordenacionais justamente para permitir aos municípios atuarem dentro das suas competências em sede de instrumentos de gestão territorial municipal".

Apesar de haver medidas de salvaguarda estabelecidas, "se não houver uma obrigatoriedade de controlo prévio" de trabalhos agrícolas, "há sempre uma forte possibilidade de haver prevaricação e crimes de destruição de património", porque "estamos apenas a contar com a boa vontade e a cidadania dos promotores dos projetos", o que "seria excelente numa sociedade ideal, mas bem sabemos, pela prática diária, que não podemos contar apenas com isso", alertou, vincando que "uma maior atenção em todos os PDM para as questões dos inventários e das medidas de salvaguarda do património já seria um passo muito importante".

Segundo Ana Paula Amendoeira, é preciso "construir medidas mais expeditas e flexíveis" para permitir "menor carga burocrática" nos processos de classificação para os monumentos poderem ser classificados "o mais rápido possível" e também "seria bom que se pudessem criar algumas estruturas de missão quando se trata de megaprocessos de classificação", como é o caso dos monumentos megalíticos do Alentejo, "por urgência e excecionalidade".

A responsável frisou que "o grande volume" de casos de destruição de património arqueológico registados no Alentejo ocorreram em contextos de práticas de agricultura intensiva e superintensiva, e "são poucos" os registados fora daquele contexto.

O "problema" da agricultura intensiva e superintensiva, "do ponto de vista do património", é que a preparação dos terrenos implica "uma movimentação de solos muito maior e muito mais profunda" do que na agriculta tradicional, e as terras ficam "como uma espécie de paisagem lunar, portanto tudo é demolido e arrasado".

Ana Paula Amendoeira disse que a DRCA "tem muita falta de meios humanos e técnicos" e fez questão de louvar o trabalho "verdadeiramente louvável, de interesse e de serviço publico" que "muitos dos arqueólogos" daquela entidade têm feito e "em condições muitas vezes difíceis".

Por se tratar de "um problema complexo", Ana Paula Amendoeira ficou de enviar à comissão parlamentar de Cultura e Comunicação um memorando a explicar "de forma clara e exaustiva" as "várias dimensões" da destruição de património arqueológico.

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