A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lembrou hoje que aguarda há um mês pela resposta do Governo à sua proposta de moratória fiscal sobre o IMI, IRS e AIMI para os proprietários com imóveis arrendados.
A ALP, que representa mais de dez mil proprietários de imóveis em todo o país, "aguarda há um mês uma resposta do Governo, da tutela da Habitação, e do Ministério das Finanças, à proposta por si formulada para a aprovação de uma moratória fiscal para proprietários de imóveis arrendados em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e AIMI (Adicional ao Imposto Municipal)", refere a associação em comunicado.
A associação diz que "não está a pedir ao Governo um perdão fiscal", mas "uma dilação do prazo de pagamento" semelhante àquela foi concedida aos inquilinos no caso do pagamento das rendas durante o estado de emergência e no mês seguinte.
Enviada em 14 de abril deste ano, a proposta da ALP pretendia, segundo a associação, "repor alguma justiça" no seguimento da aprovação do "Regime Excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.
E prossegue: "A moratória fiscal proposta pela ALP prevê a suspensão do pagamento de qualquer contribuição fiscal em sede de IMI, IRS e AIMI, por parte dos proprietários que tenham imóveis colocados no mercado de arrendamento e quebras de rendimentos superiores a 20%, durante o Estado de Emergência e mês subsequente".
Além disso, a moratória proposta prevê também o fracionamento do pagamento das faturas fiscais destes impostos em 12 prestações, ao longo de um ano, sem juros ou coimas aplicadas por atraso de pagamento.
"Trata-se da mais elementar justiça e proporcionalidade ao esforço que está a ser imposto aos donos de imóveis arrendados", realça a ALP, lembrando que "o silêncio do Governo (...) é tanto mais incompreensível quando a sua atuação no setor do arrendamento apenas se consubstanciou em empurrar a função social que lhe cabia na gestão do impacto da crise provocada pelo novo coronavírus na habitação, para os privados, ao aprovar, sem qualquer salvaguarda para a sobrevivência de milhares de senhorios, a suspensão do pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais".
A ALP recorda que o Governo tem "legislado incessantemente" em matéria de arrendamento ao longo das últimas semanas, e que o fez "à revelia de todos os contributos e reivindicações enviadas pelas associações do setor", lembrando que estas representam proprietários, inquilinos, mediadores e angariadores imobiliários, promotores e investidores imobiliários.
No comunicado alerta para o facto de chegarem diariamente à ALP "centenas de relatos desesperados de proprietários" que não receberam qualquer pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais vencidas em abril e maio, inclusive de inquilinos que "não cumpriram os requisitos legais para aceder à suspensão do pagamento dessa obrigação contratual", como o dever de comunicação e prova de rendimentos, nos termos da lei, no caso das rendas habitacionais.
A ALP realça que para largas centenas de senhorios, estes rendimentos prediais são "a sua fonte de subsistência", e que esta lhes foi "cegamente retirada sem qualquer salvaguarda ou proteção social".
A associação de proprietários refere ainda que na semana passada, "sem quaisquer demoras ou atrasos", chegaram às caixas de correio dos proprietários portugueses, as notas de liquidação da primeira prestação do IMI, o que "aumentou a angústia" de milhares de donos de imóveis, muitos deles com idade superior a 65 anos, que "têm que estar abrangidos por uma moratória que lhes conceda a possibilidade de fracionar o pagamento do imposto devido em 12 prestações, sem juros e sem coimas, aplicadas por eventuais atrasos de pagamento".
A ALP diz ainda que "não esquece também", nesta sua reivindicação, os mais de dois terços dos portugueses que são proprietários das suas habitações próprias permanentes.
Nesse sentido, com mais de cem mil pedidos de desemprego registados entre 01 de março e 05 de maio, e com quebras de rendimento disponível das famílias por via das situações de `lay-off` de uma grande parcela da economia portuguesa, "é da mais elementar justiça que também estes portugueses possam aceder à moratória fiscal em sede de IMI proposta pela ALP", lê-se no comunicado.
A ALP argumenta que o cabimento orçamental desta suspensão e fracionamento do pagamento de IMI "deve ser imputado às receitas históricas" que o Estado arrecadou na anterior e atual legislatura com os impostos sobre o património.
Para a ALP, "não existe qualquer justificação" para o Governo continuar com "uma postura de arrogância e silêncio" perante os proprietários a quem foi "imposta uma comparticipação cega e desajustada" nos difíceis tempos vividos.
