Desde que Espanha decretou estado de emergência, há mais de um mês, os pedidos de informação não estão a ser processados e os contratos do Ministério da Saúde, nomeadamente a compra de testes defeituosos, não foram publicados.
Estão, desta forma, impedidos de consultar as atas do comité de especialistas em que o Governo diz basear as suas decisões ou pedir cópias de contratos do Ministério da Saúde, como por exemplo o contrato de compra dos 640 mil testes com defeito – uma informação contratual que deveria ser pública.
Como a informação não está disponível da Plataforma de Contratação, nem existe a possibilidade de solicitar dados através do Portal de Transparência, a única possibilidade de se obter esta informação é através dos próprios líderes políticos, que também não parecem colaborar e continuam a ocultar esta informação.
O jornal El Confidencial noticiou na passada terça-feira que o Ministério da Saúde está a violar a lei ao ocultar este tipo de informações. Num relatório avançado por este mesmo jornal, o Ministério das Finanças argumenta que o estado de emergência “não exclui” a publicação da concessão e formalização dos contratos no perfil da entidade contratante.
Emilo Guichot, professor de Direito Administrativo da Universidade de Sevilha, lembra que esta regra de transparência “não abre exceções no procedimento de emergência em relação à divulgação de contratos” e sublinha que deve indicar expressamente o motivo desse procedimento, assim como “o preço e a identidade do adjudicatário”.
Guichot, citado por El País, acrescenta que a Lei da Transparência também exige que o Ministério da Saúde especifique todos os gastos, assim como todos os contratos devem ser publicados no portal.
“Alarme não pode equivaler à opacidade”
Especialistas como Esperanza Zambrano, vice-diretora do Conselho de Transparência e Boa Administração – órgão público responsável pelo cumprimento da Lei da Transparência – acreditam que deveria ser imposta uma exceção para as questões relacionadas com a crise e a sua gestão.
Tal como explica Zambrano, tendo em conta que o tempo de resposta a um pedido de informação na plataforma de transparência é de 30 dias e nesta altura apenas serão contados a partir do fim do estado de emergência, a resposta do Governo surgiria apenas em maio ou junho. “Uma data que claramente não responde à necessidade imediata de transparência que esta situação necessita e que é agravada pela ausência de um exercício generalizado de transparência proativa de informação de interesse”, sublinha a vice-diretora do Conselho de Transparência a El País.
“Não pode ser que, quando é necessária mais transparência para gerar confiança nos cidadãos, exista menos transparência”, diz ainda o advogado Miguel Ángel Blanes.
Juan Mestre, professor de Direito Administrativo da Universidade de Valência, partilha da mesma opinião, argumentando que o estado de emergência não justifica a limitação do acesso à informação: “o alarme não pode equivaler à opacidade”.
Desde que foi decretado o estado de emergência no país vizinho, foram igualmente ocultados dados como o número de testes realizados por cada comunidade.
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