Veto presidencial não põe em causa essencial do diploma mas Parlamento deve alterá-lo, diz ministro Santos Silva

"Estou certo de que o Parlamento reapreciará o diploma tal como o senhor Presidente da República solicita, reponderando as soluções jurídicas que [ele] pede que sejam reponderadas", disse Augusto Santos Silva, numa conferência em Faro, em reacção ao veto presidencial do Estatuto dos Jornalistas.

O ministro dos Assuntos Parlamentares mostrou-se disponível para esclarecer as normas que regem o sigilo profissional dos jornalistas, na sequência do pedido do Presidente que solicitou uma clarificação entre as normas que regem a obrigatoriedade de revelar fontes por parte de um tribunal superior e a norma correspondente do Código Penal.

"O Governo está disponível para que seja clarificada essa relação", disse, reiterando que o diploma do Governo restringe as condições em que o segredo profissional pode ser levantado relativamente à legislação actual.

Sobre o regime disciplinar do jornalista, Santos Silva observou que o Presidente "não coloca em causa a existência desse regime, nem a competência da Comissão da Carteira Profissional do Jornalistas em matéria disciplinar".

"Pelo contrário, o Presidente da República solicita à Assembleia 1/8da República 3/8que reaprecie a norma que restringe a competência da Comissão da Carteira, porque entende que devia ser menos sujeita a restrições", afirmou.

Santos Silva garantiu ainda não ser "intenção do Governo" provocar eventuais efeitos negativos da exigência de formação académica superior na imprensa regional, adiantando que "essa dúvida será acautelada".

"Na minha opinião, a reponderação solicitada restringe-se a estes três aspectos e nenhum deles colide com a estrutura do Estatuto tal como o Governo o propôs e nenhum deles põe em crise as traves mestras do novo Estatuto dos Jornalistas", concluiu.

O Presidente da República decidiu hoje vetar politicamente o diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas, solicitando à Assembleia da República uma nova apreciação do texto.

Em comunicado, Aníbal Cavaco Silva refere que, "em obediência a um princípio de clareza da acção política", será "aconselhável que algumas das soluções normativas acolhidas naquele diploma sejam reponderadas por parte dos deputados à Assembleia da República".

Numa mensagem dirigida ao Presidente da AR e aos deputados, Cavaco Silva afirma que a versão actual do diploma "permite interpretações divergentes" sobre o sigilo profissional e pode "abrir um espaço de indefinição e de insegurança jurídicas num domínio particularmente delicado, quer para o exercício da actividade jornalística, quer para a eficácia da acção penal".

Por outro lado, o Presidente da República defende a necessidade de clarificar as situações de excepção que impõem a revelação obrigatória das fontes e questiona a exigência de habilitações académicas superiores para exercer a profissão sem que este critério seja mais explícito.

O Chefe de Estado destacou ainda a questão do regime sancionatório, afirmando que o sistema proposto no diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas "não é também particularmente claro".