O exame nacional descentralizado feito pela PSP para certificar os seguranças privados vai sair do papel e passar à prática. Quem quiser ser vigilante depois de frequentar a formação terá de se submeter a este exame. As empresas concordam mas os vigilantes querem participar na elaboração do teste e defendem a colaboração do IEFP.
Até agora a PSP tem tido apenas intervenção na certificação
dos cursos de formação e na atribuição do cartão profissional sempre que
solicitado pela empresa contratante, mediante a apresentação do certificado do
candidato a vigilante, passado pelo centro de formação.
De acordo com a secretária de Estado Adjunta e da
Administração Interna o mercado é livre de exercer a formação, tal como
acontece nas cartas de condução, mas certificar se a pessoa "adquiriu as
competências necessárias para o exercício da função deve ser uma função
pública".
Por outro lado, criar um exame nacional permitirá, segundo
Isabel Oneto, uniformizar a formação feita, colocando-a no mesmo nível de
exigência em todo o país.
O Intendente da PSP, Resende da Silva, lembra que a formação
não molda o carácter das pessoas mas vai condicioná-lo. Aliás, considera que o
ideal é que o sistema permita depurar ao máximo quem acede à profissão para que
só cheguem à profissão aqueles tem maiores capacidades e qualidade. Até porque
o segurança privado exerce muitas vezes uma função complementar e coadjuvante
das forças de segurança públicas.
A Associação de Empresas de Segurança Privada concorda com a
existência do exame tal como a Associação Nacional de Agentes de Segurança
Privada (ANASP). No entanto, a ANASP quer participar na sua elaboração e
considera que o Instituto de Empresa e Formação Profissional (IEFP) também deve
colaborar.
De acordo com Ricardo Vieira, presidente da ANASP, há neste
momento 90 mil cidadãos com condições para poder exercer a atividade de
segurança privado.
A certificação feita por exame nacional será aplicada para
as novas carteiras profissionais mas também para a renovação das já existentes.
No entanto, numa carta enviada à ministra da Administração
Interna, a ANASP adianta que "não acredita que o problema da criminalidade
se resolva com exames ao pessoal da segurança privada a efetuar pela PSP".
Por isso pede ao governo que seja criada uma Câmara de
Profissionais da Segurança Privada, com competências disciplinares. Esta
situação, defendem, permitiria sancionar disciplinarmente quem não cumprisse o
estatuto previamente definido. No entanto, o site da RTP sabe que a vontade
política não se encaminha nesse sentido e nem mesmo a Associação de Empresas de
Segurança Privada considera que para já faça sentido avançar com essa hipótese.
Situação diferente é a da participação da ANASP no Conselho
de Segurança Privado cuja constituição poderá ser repensada no âmbito das
alterações legislativas em curso.
Refira-se que a profissão de vigilante não consta do
catálogo nacional das profissões, nem do catálogo nacional de qualificações o
que não permite, nomeadamente, o acesso da formação a fundos comunitários.
O site da RTP sabe que as alterações à lei da Segurança
Privada vão ainda contemplar, entre outros aspetos, alterações relativas aos
diretores de segurança, nomeadamente no seu relacionamento com os coordenadores
de segurança nos estádios de futebol, bem como as revistas de segurança
intrusivas que muitas vezes se realizam, por exemplo, no acesso a eventos
desportivos.
Formação de fachada no setor da segurança privada
Ao uniformizar a certificação da formação o Governo também
pretende responder a situações de formação de fachada, ou seja, formação que
nunca é dada mas que apresenta uma certificação.
Os módulos da formação são aprovados pela PSP mas há
candidatos que supostamente deviam frequentar a formação que nunca chegam a
fazê-lo, assinando apenas a documentação necessária para obterem o certificado
e consequentemente a autorização para exercer.
Ao que foi possível apurar, esta
situação verifica-se sobretudo em empresas de segurança que também tem centros
de formação.
Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de
Segurança Privada, reconhece que "há notícia desses fenómenos
patológicos" onde "há alguma batota" e por isso considera
benéfico uma certificação da qualidade da formação através da PSP.
O Governo não pondera proibir que haja empresas de segurança
a fazer a formação de candidatos a vigilantes seus trabalhadores, considera,
isso sim, que a solução passe pelo exame nacional.
Isabel Oneto não vê vantagens em impedir que essa formação
aconteça e, por isso, aposta no exame feito pela PSP para garantir que o
candidato adquiriu as competências que supostamente devia ter adquirido. Assim,
considera que será possível aceder à profissão apenas quem é devidamente
competente para o fazer.
