Os advogados do ex-primeiro ministro entendem que a decisão do Tribunal da Relação torna nulos todos os atos processuais tomados desde 15 de Abril, incluindo a medida de coação imposta a José Sócrates. O avanço num processo que "tem vivido uma série de truques" é considerado uma vitória para a defesa e tem um significado: "terminou o tempo da complacência" e vai conhecer-se a "montagem" que foi feita pelo Ministério Público.
A defesa de José Sócrates vai entregar esta manhã no Tribunal central de Instrução criminal o requerimento para que todas as medidas tomadas pelo juiz Carlos Alexandre e pelo Procurador Rosário Teixeira sejam consideradas nulas desde o dia 15 de abril.
Procurador e juiz "estarão a preparar consequências"
Seguindo a decisão do Tribunal da Relação vai ser também pedida com caráter de urgência a cópia integral dos autos de investigação.
“Estamos convictos que, neste momento, o senhor Procurador Rosário Teixeira e o senhor juiz Carlos Alexandre estarão a preparar as consequências deste acórdão que são desde logo declararem nulos todos os atos praticados no processo desde o dia 15 de abril, entre elas as medidas de coação”, disse Pedro Delille, um dos advogados de José Sócrates.
“Para evitar algum esquecimento da parte deles entregaremos amanhã de manhã [esta sexta-feira] no Tribunal Central de Instrução Criminal e no DCIAP, o requerimento no sentido dessas medidas serem imediatamente revogadas”, salientou o mesmo advogado.
O avanço no processo é considerado uma vitória para a defesa de José Sócrates. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que não se justifica a continuidade do segredo de justiça neste caso.
Unanimidade no Tribunal da Relação
A decisão do Tribunal da Relação foi tomada por unanimidade e assinada pelos juízes Rui Rangel e Francisco Caramelo e incide sobre todo o processo, desde o dia 15 de abril deste ano, não admitindo recurso, sendo por isso definitiva.
Na prática, significa que a defesa do antigo primeiro-ministro passa a ter acesso a todos os autos da investigação. O advogado João Araújo diz querer acreditar que o Procurador responsável pelo caso e o Juiz de Instrução Criminal estejam já a retificar a situação de José Sócrates, face ao que foi determinado pelo Tribunal da Relação.
"A montagem" do Ministério Público
“A Lei dispõe que o processo que não é público, devendo sê-lo, é nulo. Portanto, eu suponho que em honra da justiça, a esta hora o senhor Procurador Rosário Teixeira e o senhor juiz Carlos Alexandre, cada um no seu estabelecimento, estejam ocupados a por ordem neste convento e designadamente a determinar o levantamento das medidas de coação ao engenheiro José Sócrates”, disse o advogado João Araújo, em entrevista à RTP.
O mesmo advogado acrescentou ainda que agora com acesso ao processo vai conhecer a montagem que foi feita pelo Ministério Público contra o antigo primeiro-ministro porque não acredita que haja provas ou factos contra José Sócrates.
“Conhecer o processo, conhecer as provas que também não há e conhecer toda esta montagem que foi feita é uma boa notícia. Aliás hoje é um belo dia para nós. Para nós e para a justiça e para o Estado de direito”.
O advogado João Araújo revela que José Sócrates ficou muito satisfeito com a decisão, mas acrescenta que a defesa quer mais.
"Os limites da anedota" e os "truques"
“Nós temos obrigação profissional de exigir tudo e tudo é tudo. Se depois disto, o engenheiro José Sócrates vai continuar impedido de sair para não prejudicar a investigação, isso ultrapassará todos os limites da anedota”.
“Esta investigação, este processo tem vivido de uma série de truques, aliás o acórdão chama-lhe mesmo truques, eu chamo-lhe também manigâncias, espertalhices. Porque a primeira instância sabia que depois em recurso havia sempre alguém que lhes pusesse a mão por baixo”, disse o advogado de José Sócrates, em entrevista à RTP.
“Este acórdão tem um significado: é que terminou o tempo da complacência. O que a Relação detetou foi uma total ausência de fundamentação”.
Quanto ao segredo de justiça, João Araújo realçou que é "muito cético porque ao longo deste tempo todo, o segredo de justiça foi completamente desprezado no que diz respeito aos direitos de defesa de José Sócrates”.
O ex-primeiro-ministro foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, no âmbito da Operação Marquês, indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.
Ficou preso preventivamente no estabelecimento prisional de Évora e a medida de coação foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, no passado dia 5 de setembro.
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