A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos já disse que sim. Dois acórdãos de tribunais confirmaram a decisão. Mas António Costa acha que não deve tornar público um relatório sobre as contas da autarquia de Lisboa e recorreu para o Tribunal Constitucional, noticia o jornal Público.
Em causa está um relatório intitulado "Obras Públicas Municipais - Sobre o Estado da Arte" da autoria de Fernando Nunes da Silva, vereador do movimento Cidadãos por Lisboa. Este relatório, conta o Público, apontava graves falhas às práticas de contratação de empreitadas em vigor nos serviços da câmara, chamando a atenção para a grande quantidade de ajustes diretos e a "vulgarização dos trabalhos a mais".
O Público terá pedido este relatório em Outubro de 2011 e, perante a recusa do município, fez queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que deu razão ao jornal. Posteriormente, o Tribunal Adminsitrativo do Círculo de Lisboa intimou a CML a entregar este relatório num prazo de dez dias, decisão de que a câmara recorreu. Já em Janeiro deste ano, os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul negaram provimento ao recurso. Inconformado com a decisão de todos estes órgãos sempre no mesmo sentido, António Costa decidiu recorrer para o Tribunal Constitucional.
