O Presidente da República promulgou o diploma, declarando que não teve dúvidas de constitucionalidade. Realçou que se trata de uma "solução de compromisso" entre Governo e instituições europeias.
O Presidente explicou ainda que aprova o documento com "a certeza do direito", uma vez que não encontrou "em nenhuma regra ou nenhuma norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição".
O terceiro motivo para promulgar o Orçamento é "uma questão política", uma vez que o Orçamento corresponde à "convergência das duas vontades: da maioria da Assembleia da República e da vontade das instituições europeias".
