Lisboa, 04 abr (Lusa) -- A revogação do regime de arborização e rearborização, mais conhecido como lei dos eucaliptos, está a preocupar a indústria papeleira que considera inaceitável a discriminação negativa de uma espécie florestal eficiente.
Para o diretor-geral da Associação da Indústria Papeleira (CELPA), o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) trouxe "disciplina, pleno cumprimento da lei e facilidade de fiscalização", pelo que a sua revogação "com o propósito exclusivo de penalizar uma fileira eficiente e discriminar negativamente uma espécie florestal não é aceitável".
Carlos Amaral Vieira, que foi na semana passada à comissão parlamentar de Agricultura e Mar dar conta das preocupações da CELPA, sublinhou que o RJAAR é um "documento de disciplina processual" que se destina a ser aplicado por todas as fileiras florestais, no momento de proporem uma nova arborização ou rearborização, que "não favorece a plantação de eucaliptos".
A revogação desta legislação estava inscrita no programa de Governo do PS e o ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, anunciou, em meados de janeiro, que tinha "praticamente concluído" com vista a "parar a legislação que permitia a plantação indiscriminada".
O responsável da CELPA considera, no entanto, que "a principal ameaça à sustentabilidade das indústrias da fileira florestal", incluindo cortiça, pinho e eucalipto, é a falta de matéria-prima florestal e contesta a intenção de colocar dificuldades à plantação de eucalipto, argumentando que devia ser seguido o "bom exemplo" e estender as práticas destas plantações às restantes fileiras.
Lembra ainda que Portugal perdeu 150 mil hectares de floresta entre 1995 e 2010 e que, na área do eucalipto, a escassez de matéria-prima "tem vindo a implicar a importação de cerca de dois milhões de metros cúbicos/ano de madeira certificada, proveniente da América do Sul, no valor de 200 milhões de euros por ano".
A fileira industrial papeleira representa 5% das exportações nacionais e engloba mais de 400.000 produtores florestais privados que gerem cerca de 200 mil hectares de floresta certificada.
Carlos Amaral Vieira defende que a certificação da gestão florestal deve ser assumida como "desígnio nacional" e considera "urgente" aproveitar as áreas incultas com aptidão florestal e melhorar a produtividade das áreas existentes para "suprir o enorme défice" de matérias-primas das indústrias de base florestal.
Por outro lado, deve manter-se um sistema de licenciamento de arborizações e rearborizações com regras claras, prazos de decisão curtos e registos centralizados, mantendo o deferimento tácito, um regime simplificado de comunicação prévia nalgumas situações justificadas e ainda a igualdade entre espécies.
