A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, afirmou hoje que vai haver "uma ação de controlo forte" sobre as unidades de alojamento local, através do cruzamento da oferta `online` e da oferta registada nas Finanças.
No âmbito do lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em Lisboa, a secretária de Estado defendeu que a deteção de casos de incumprimento no alojamento local tem de ser feita "de forma inteligente", frisando que cada vez mais as unidades de alojamento disponibilizam a oferta na Internet, mas "há várias unidades que estão em `site` que não estão registadas".
"Queremos cada vez mais garantir que há concorrência leal e sã entre os vários operadores", reforçou Ana Mendes Godinho, referindo que há espaço para diferentes tipos de oferta de alojamento, mas "é preciso é que todos cumpram as regras".
De acordo com o inspetor-geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, "o digital hoje é uma área transversal a grande parte das atividades económicas e alimentares", pelo que é preciso reforçar o controlo nesta área.
"Antes estávamos muito presos ao estabelecimento físico e acho que cada vez mais temos que olhar para um estabelecimento virtual", disse o responsável da ASAE, entidade responsável pela fiscalização.
O objetivo da Ficha Técnica de Alojamento Local é permitir que os empresários consigam "saber de uma forma transparente as regras que têm que cumprir", numa lógica de "ajudar a promover o cumprimento", explicou a secretária de Estado do Turismo.
"As regras são simples, portanto é importante que o alojamento local cumpra as regras e esteja na economia formal", declarou.
O compromisso do Governo é "desencadear mecanismos de controlo eficazes para dissuadir quem não cumpre as regras e quem não está na economia formal".
De acordo com o secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira, a Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE pretende capacitar as empresas, nomeadamente as pequenas e médias, que enfrentam mais custos de acesso à informação, permitindo a redução dos custos de contexto.
Inicialmente, este documento vai disponibilizar informação e "sensibilizar os operadores económicos que estão a atuar à margem do sistema para o enquadramento legal que existe e fazê-los convergir para aquilo que é uma atividade regular dentro do sistema".
Após este primeiro momento preventivo, a ASAE vai ter "uma atitude mais fiscalizadora, mais atuante, naquilo que é a realidade do mercado", disse Paulo Alexandre Ferreira.
Segundo Ana Mendes Godinho, existem 23 mil unidades de alojamento local registadas no país e não se sabe quantas unidades estão em atividade sem estarem registadas.
"A ASAE está a fazer o cruzamento de dados entre a informação que está disponível nos `sites` de comercialização `online` e as unidades que estão registadas, precisamente para de alguma forma controlar aquelas que estão nos `sites` e que não estão registadas", reforçou.
A responsável admite que a fiscalização do alojamento local também se insere numa "preocupação da qualificação da oferta", evitando problemas ao nível da imagem dos destinos turísticos.
Questionada sobre a falta de vistoria ao alojamento local por parte dos municípios, a governante afirmou que a vistoria não é obrigatória: "nem podia", devido ao volume de unidades que existem em alguns municípios.
