Foto: Nuno Patrício - RTP
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esteve esta quarta-feira no Jornal da Tarde da RTP a explicar as alterações à lei do imposto sobre imóveis. Fernando Rocha Andrade recusa falar em aumentos do IMI: "O que esta nova lei faz é pegar num critério que já existia".
"Estas novas regras", acrescenta o secretário de Estado, "não têm nenhum efeito automático" e "nenhuma reavaliação de imóveis será feita por decisão do Governo", que não tem poderes "legais" para ao fazer.Com a nova regra, o coeficiente de "qualidade e conforto" sobe de cinco para 20 por cento.
O "efeito mais provável" destas medidas será, quanto aos prédios que existem, que só sejam pedidas aquelas reavaliações que determinam a redução do valor tributário", alvitra.
"O Governo não fez nenhuma alteração do IMI com o objetivo de aumentar a receita", referiu também no Jornal da Tarde o responsável pelos Assuntos Fiscais, lembrando a redução do IMI decidida pela atual maioria parlamentar, que baixou a taxa máxima do IMI.
Sem confirmar informações de que a perda de recitas de IMI se cifre até junho num montante superior a 30 milhões de euros, Rocha Andrade diz ainda que a nova regra "não pode ter nenhum efeito na receita de IMI este ano" e, "se o tiver no próximo ano, será um efeito muito residual".
"Toda a medida não tem, nem de perto nem de longe, a importância e o peso que a sua projeção nas redes sociais leva a pensar", desvaloriza o governante. "É uma medida que mexe num entre 13 critérios de um de vários parâmetros de avaliação do IMI", lembra, justificando o impacto relativo da decisão.
"Contrainformação"
Quanto a eventuais alterações à medida, devido à polémica instalada e para suscitar um debate no Parlamento, o secretário de Estado mostra-se pouco interessado.
"Nunca faz grande sentido estar a fazer suspensões com base naquilo que é fundamentalmente contrainformação", afirma, embora reconheça que não "compete" ao Governo aconselhar as ações e decisões do Parlamento.
"A medida estava claramente definida e autorizada no Orçamento do Estado, não constitui novidade para nenhuma pessoa que tivesse lido atentamente o que estava no OE," o qual foi aprovado na Assembleia da República, sustenta Fernando Rocha Andrade.
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